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A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil

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Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.

Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados. 

Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.

A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas

É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil. 

O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.

Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.

A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta

Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.

A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.

A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser  caracterizada como litigância predatória.

Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores

Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial. 

Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz. 

Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.

Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.

O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades

A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.

Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.

Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.

Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas

Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.

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A Confiança Como Pilar de Excelência Jurídica

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No cenário da advocacia migratória, poucos nomes refletem tanto compromisso com a credibilidade e confiança quanto Carlos Britto. Reconhecido por transformar processos complexos em soluções viáveis, construiu sua reputação com base na equação da confiança: Credibilidade, Confiabilidade, Proximidade e Autoorientação.

Com uma abordagem personalizada, ele oferece serviços jurídicos e de assessoria migratória que vão desde simples solicitação de NIF português e troca de carta de condução até a revisão de sentenças estrangeiras e criação de empresas. Seu trabalho não apenas atende às exigências legais, mas também garante que cada cliente tenha uma jornada segura e eficiente ao longo do processo.

Carlos acredita que a imigração não é apenas uma questão burocrática, mas uma experiência única e transformadora. Sua dedicação em oferecer consultoria sob medida o transforma em um verdadeiro facilitador de sonhos e esperanças. Com mais de 10 anos de experiência no campo jurídico, ele não apenas domina as intricadas leis migratórias de Portugal, mas também possui uma habilidade excepcional para conectar-se com as histórias e necessidades únicas de cada cliente que busca uma nova vida em terras lusitanas.

Para o Advogado, a confiança deixa de ser apenas uma qualidade desejada — ela se torna o alicerce para uma jornada de sucesso e realização de sonhos.

Carlos vem se destacando em solicitações de nacionalidade – ele é um protagonista de conquistas significativas nessa área. Ao longo de sua trajetória, ele garantiu resultados importantes em processos judiciais de pedido de nacionalidade, abrindo portas que antes pareciam inalcançáveis para seus clientes. Sua expertise já ajudou centenas de famílias a encontrar segurança, estabilidade e prosperidade por meio da obtenção da nacionalidade portuguesa, reforçando o papel fundamental que ele desempenha como advogado de imigração.

Se você já sentiu que a imigração é um labirinto de burocracias, Carlos Britto é o guia que você precisa para descomplicar, otimizar e garantir sucesso. Com sua abordagem personalizada, ele não apenas navega pelas regulamentações nacionais e da União Europeia com maestria, mas também encontra soluções sob medida para alinhar os objetivos dos seus clientes com resultados reais.

Carlos Britto, dedica uma página no Instagram para informar e orientar sobre imigração, @imigrar_sem_medo é uma assessoria sob o comando de Carlos Britto, sendo a confiança que você precisa para que seus sonhos se tornem realidade, garantindo um futuro sólido e cheio de possibilidades em Portugal e Europa.

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Páscoa no Barney’s Burger tem sobremesa exclusiva e hambúrguer vegano reformulado para atender a todos os públicos

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A Páscoa é um período marcado pela celebração, pelo encontro em família e, claro, pelos tradicionais chocolates. Inspirado neste momento que combina tanto sabor com união, o Barney’s lança uma sobremesa especial para a data, com uma mistura de ingredientes queridinhos do público numa experiência compartilhada com quem quiser.

Entre os dias 14 e 20 de abril, os clientes poderão saborear um ovo de colher exclusivo, o Easter Bliss, feito com casquinha de chocolate branco recheada com brownie e ganache de chocolate, acompanhada de duas bolas de sorvete nos sabores flor de latte. Para finalizar, a sobremesa ainda tem morango, crumbles e ganache de chocolate, garantindo ainda mais sabor e gostinho de Barney’s. (Vídeo Instagram: https://www.instagram.com/reel/DIbc2pHRo10)

Marcelo Pimentel, empresário à frente da casa, explica que a ideia surgiu da vontade de criar algo especial para a data:

“A Páscoa é um momento de celebração e compartilhamento. Queríamos oferecer uma sobremesa que trouxesse esse espírito, reunindo ingredientes que nossos clientes já gostam e conhecem, proporcionando uma experiência diferente.”

Além do lançamento, o Barney’s Burger manterá seu funcionamento normal durante a Semana Santa, garantindo que os clientes possam aproveitar tanto a sobremesa especial quanto os clássicos da casa.

Para os amantes de hambúrguer e o público vegano, a Páscoa também reserva outra novidade: o relançamento do Veggie Burger, o hamburger vegano do Barney’s Burger. Reformulado e com novas combinações de ingredientes, o sanduíche chega com uma receita ainda mais saborosa e pensada para atender ao público que busca opções plant-based sem abrir mão de experimentar e saborear um hambúrguer artesanal.

“Acreditamos que um bom hambúrguer deve agradar a todos os públicos, por isso reformulamos nossa versão vegana com ingredientes ainda mais selecionados. Nosso objetivo é que qualquer pessoa, independente da sua escolha alimentar, tenha uma experiência saborosa e completa no Barney’s”, destaca Marcelo Pimentel.

Disponível por tempo limitado, a sobremesa de Páscoa poderá ser encontrada nas unidades Maria Tomásia, Fátima e Sul até o dia 20 de abril ou enquanto durarem os estoques, enquanto o novo hambúrguer vegano passa a integrar o cardápio da casa tanto para atendimento presencial quanto para Delivery.

Sobre o Barney’s Burger

Desde 2011, o Barney’s Burger se dedica a oferecer um momento único para os amantes de hambúrgueres, inspirado na cultura americana, com um toque cearense. Com um ambiente que remete aos anos 50 e 60 e uma trilha sonora de rock clássico, a hamburgueria conquistou o coração dos fortalezenses e se expandiu para diversas localidades, mantendo sempre o compromisso com a qualidade e a satisfação dos clientes.

SERVIÇO:

@barneysburger

Maria Tomásia: 85 3099-3003

Sul: 85 99654-3237

Bairro de Fátima: 85 3093-7774

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Shark acelera expansão global com polo europeu em Portugal e mira 10 novos países até 2026

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A Shark Brasil acaba de oficializar um acordo estratégico com a GSDS – Importação e Exportação, sediada em Leiria, Portugal, abrindo caminho para sua entrada definitiva no mercado europeu. A parceria marca o início da operação da marca no continente e integra um plano ambicioso que prevê a presença estruturada em 10 novos países até 2026, com a meta de distribuir mais de 5 milhões de latas por  mês na Europa.

Atualmente, a Shark já está presente em mais de 80 países ao redor do mundo. A nova meta é construir operações locais sólidas e sustentáveis em novos mercados, com foco inicial em Portugal, Espanha, República do Congo e países do Oriente Médio, como os Emirados Árabes Unidos, onde a marca se destaca por ser o único energético com o selo Halal — certificação internacional de qualidade, especialmente valorizada pelo público muçulmano.

O projeto é liderado por Gilmar Santana, sócio da Mac Tarde, empresa que detém a distribuição da Shark no Brasil. Gilmar também é proprietário da GSS, que adquiriu a Mac Tarde, e da GSDS, responsável por consolidar a expansão da marca na Europa.

“Estamos diante de um novo ciclo. A Shark já é consolidada no Brasil e agora se posiciona como um produto global. Portugal será nossa porta de entrada para a Europa, e a GSDS foi criada com esse propósito: abrir fronteiras, criar conexões e gerar negócios consistentes”, afirma Gilmar.

Além do setor de energéticos, a GSDS também atuará com importação de sucos e bebidas naturais brasileiras para o mercado europeu — mas a Shark segue como carro-chefe da operação.

Alianças estratégicas

A negociação contou com a participação de Nuno Parra, executivo comercial da Shark Portugal, e das executivas Rita e Carla Parra, responsáveis pela condução jurídica e societária da GSDS. O anúncio foi fortalecido pela chancela do chef Chakall, um dos maiores nomes da gastronomia mundial.

“A Shark tem uma personalidade forte, jovem e cosmopolita. Eu acredito nessa energia e estou muito feliz por fazer parte desse projeto com visão global”, declarou Chakall, que assume o posto de embaixador da marca na Europa.

Tailândia: o próximo destino

Neste mês, Gilmar Santana e seu sócio Alexandre Stumpf embarcam para a Tailândia, sede mundial da Shark, onde se reúnem com a diretoria global da marca. A missão é alinhar o planejamento da Shark Brasil para 2025/2026 e formalizar o contrato de representação exclusiva da Shark Portugal, autorização já concedida verbalmente.

Logística e distribuição

Toda a operação logística será coordenada pela TMBRITES, uma das maiores empresas do setor em Portugal. À frente da distribuição europeia estão Emanuel Nunes, diretor comercial da TMBRITES, e Luís Lima, diretor da Shark Portugal (GSS e GSDS), garantindo eficiência, capilaridade e crescimento escalável da marca no continente.

Com essa nova fase, a Shark se posiciona como uma das primeiras marcas energéticas com base de operação brasileira a conquistar a Europa com estrutura própria, chancela internacional e visão global de longo prazo.

Mais do que uma simples exportação, o projeto representa um movimento estratégico de posicionamento global — reforçando o protagonismo da Shark como uma marca com energia, visão e fôlego para disputar os holofotes do mercado mundial.

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