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Portaria do MEC é nova afronta ao Poder Judiciário e traz nova insegurança jurídica aos processos para a criação de novos cursos de medicina

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* por Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lóssio

Uma nova portaria do Ministério da Educação (MEC), de nº 531/2023, publicada no dia 26 de dezembro, afrontou pela terceira vez decisão da Suprema Corte, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no emblemático caso sobre cursos de medicina no Brasil. Desde que iniciado o julgamento, em agosto de 2023, é a terceira vez que o MEC altera o marco normativo, em claro descompasso com o Supremo Tribunal Federal. A terceira nova portaria, de 22 de dezembro, foi publicada no mesmo dia em que foi lançada uma decisão nos autos sobre duas portarias anteriores, de outubro e novembro respectivamente, reforçando a importância de se cumprir a liminar vigente enquanto o julgamento sobre da ADC 81/DF ainda estiver em andamento. Atualmente, o julgamento está empatado em 2×2 e aguarda a devolução do voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo para melhor análise.

Trata-se de novo e desnecessário enfrentamento do MEC com o Supremo Tribunal Federal. A decisão, válida desde junho passado, autoriza a continuidade dos processos que ultrapassaram a fase inicial de análise documental. Em outubro, a portaria Seres/MEC nº 397/2023 havia suspendido todos os processos e descumprido claramente a decisão liminar. Com a publicação da portaria nº 421/2023, em novembro, o MEC reparou alguns danos provocados e os processos voltaram a caminhar. Na decisão de 22 de dezembro, o Ministro Gilmar Mendes destaca as claras irregularidades presentes nas referidas portarias e reforça a necessidade de se cumprir a decisão atualmente em vigor, até que o julgamento seja concluído.

Porém, no mesmo dia, a portaria Seres/MEC nº 531/2023 volta a desrespeitar decisão judicial e a trazer mais insegurança jurídica ao caso. Ainda que o texto tenha revogado a portaria nº 393/2023, alguns pontos são mantidos e traz outras novidades. A Portaria inova ao propor modificações da norma anterior e traz outros critérios e limitações para o processo de autorização e aumento de vagas em cursos de Medicina. Entre esses pontos estão a criação de no mínimo 40 vagas e a limitação de até 60 vagas anuais por novo curso de medicina.

São limitações que nunca estiveram presentes na Lei do Mais Médicos, o que também fere a decisão judicial atualmente em vigor que prevê a necessidade de análise caso a caso com observância da realidade local. Enfim, um desserviço à necessária segurança jurídica!

Vale registrar que todas essas alterações ocorreram enquanto os Ministros da mais alta Corte jurídica do país estão analisando, com todo comprometimento e verticalidade, um caso de tamanho impacto na vida de todos os brasileiros. Trata-se de política pública voltada à prestação do serviço de saúde, a fim de saber se teremos, em um futuro próximo, mais ou menos médicos no Brasil. Deve-se prezar por diálogos institucionais e pela harmonia entre os poderes judiciário e executivo.
São investimento financeiros e humanos por parte tanto do Supremo Tribunal Federal, que há seis meses analisa o tema, com votos já lançados de quatro ministros; das instituições de ensino que, acreditando em decisões judiciais e encaminhamentos do MEC, já deflagraram seus cursos; bem como de inúmeros estudantes que sonham em se tornar médicos. Logo, impõe-se uma segurança quanto ao marco normativo balizador do tema, com clareza, transparência e racionalidade. Confia-se na suprema decisão do Supremo Tribunal Federal!

* Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lossio são advogados da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades)

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Dra. Silvana Correia: Referência Internacional em Estética Avançada e Harmonização Full Face

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A renomada especialista em estética avançada, Dra. Silvana Correia, tem se destacado como uma das profissionais mais requisitadas no universo da Harmonização Full Face. Com uma carreira sólida e marcada por resultados impressionantes, ela se tornou referência não apenas no Brasil, mas também no Paraguai e, mais recentemente, nos Estados Unidos, onde vem concentrando a maior parte de seus atendimentos.

 Dra. Silvana Correia alia conhecimento técnico de alto nível com um olhar artístico preciso, transformando rostos com sutileza, equilíbrio e naturalidade. Sua abordagem personalizada garante que cada procedimento respeite as particularidades de cada paciente, promovendo resultados harmônicos e seguros. A especialização em Harmonização Full Face permite um cuidado completo com a face, considerando proporções, simetrias e rejuvenescimento de forma integrada.

Com passagem por grandes centros de estética e constantes atualizações internacionais, Dra. Silvana Correia leva para seus pacientes o que há de mais moderno em técnicas, produtos e protocolos estéticos. Sua presença é marcante em clínicas e eventos de estética no Brasil e no Paraguai, mas é nos Estados Unidos que ela tem expandido ainda mais seu nome, conquistando novos públicos e firmando-se como uma profissional de alcance global.

 A excelência, ética e resultados naturais são a assinatura de seu trabalho, e fazem da Dra. Silvana Correia uma profissional admirada por pacientes e respeitada por colegas da área estética. Sua trajetória é um exemplo de dedicação, sensibilidade e visão internacional.

(Credito foto / Fiorela)

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Poltronas para Locação de Pós-Operatório em Belo Horizonte: Conforto e Segurança com a Conforte-se

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As poltronas para locação de pós-operatório em Belo Horizonte estão revolucionando o modo como pacientes encaram o período de recuperação após cirurgias estéticas ou reparadoras. Com foco em conforto, segurança e bem-estar, a Conforte-se traz para a capital mineira soluções especializadas que tornam esse momento mais tranquilo e acolhedor.

 A linha de poltronas para locação de pós-operatório em Belo Horizonte da Conforte-se foi desenvolvida com tecnologia ergonômica e materiais de alta qualidade, proporcionando ao paciente suporte adequado, conforto prolongado e mobilidade facilitada. São ideais para quem passou por procedimentos como lipoaspiração, mamoplastia, abdominoplastia, entre outros.

 Além da excelência nos produtos, a Conforte-se oferece atendimento humanizado, entrega ágil e orientação personalizada sobre o uso correto da poltrona. Isso faz das poltronas para locação de pós-operatório em Belo Horizonte uma solução completa, tanto para uso domiciliar quanto em clínicas e hospitais.

Segundo um representante da empresa, “Nosso objetivo é proporcionar ao paciente uma recuperação mais confortável e segura, reduzindo o esforço físico e aumentando a qualidade do repouso. As poltronas são pensadas para cuidar do corpo e da mente nesse momento tão sensível.”

 A Conforte-se já é reconhecida nacionalmente por sua atuação no segmento de locação de poltronas para o pós-operatório, e sua chegada a Belo Horizonte fortalece ainda mais o compromisso com a saúde e o bem-estar dos pacientes.

 Para quem busca qualidade, acolhimento e eficiência, as poltronas para locação de pós-operatório em Belo Horizonte da Conforte-se são a escolha ideal.

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Conforte-se Salvador: Um Novo Conceito de Conforto e Cuidado no Pós-Operatório

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Salvador recebe uma novidade transformadora para quem passa pelo delicado período de recuperação após cirurgias plásticas. A empresa Conforte-se Salvador chega à cidade trazendo soluções inovadoras com suas poltronas projetadas especialmente para atender as necessidades de pacientes no pós-operatório, proporcionando cuidado, conforto e bem-estar.

 As poltronas da Conforte-se foram desenvolvidas com foco em ergonomia e funcionalidade, oferecendo suporte ajustável, materiais de alta qualidade e design acolhedor que auxiliam na recuperação de cirurgias como lipoaspiração, abdominoplastia, mamoplastia e outras. Esses equipamentos são ideais para quem busca uma recuperação confortável, com menos esforço e mais segurança.

 Segundo um representante da Conforte-se Salvador, “Sabemos o quanto o pós-operatório de cirurgias plásticas exige cuidado especial, e por isso criamos poltronas que ajudam o paciente a se sentir mais confortável e relaxado durante essa fase. Nossa missão é ser um apoio essencial no processo de recuperação.”

Além das poltronas, a empresa também oferece suporte completo ao cliente, incluindo orientações personalizadas sobre o uso e os benefícios dos equipamentos, garantindo uma experiência satisfatória e adaptada às necessidades de cada pessoa.

 A chegada da Conforte-se Salvador marca um avanço significativo na área de saúde e bem-estar, oferecendo uma solução prática e acolhedora para quem se preocupa em ter uma recuperação de qualidade após intervenções estéticas. Com conforto garantido, os pacientes podem focar no mais importante: o sucesso de sua recuperação.

 Seja para clínicas, hospitais ou uso domiciliar, a Conforte-se se posiciona como a escolha ideal para transformar o pós-operatório de cirurgias plásticas em um momento de cuidado e tranquilidade.

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