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Operação “Lava-Verde”

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*Caio Campello de Menezes

ESG certamente está na agenda da maioria das empresas hoje em dia. As companhias devem zelar pela condução dos seus negócios alinhados com o meio ambiente, a sociedade e a governança corporativa. Recursos significativos vêm sendo aplicados em projetos ESG, com grande ênfase em projetos “verdes”. Inventar ou investir em produtos e práticas sustentáveis tem se tornado um grande negócio, suportado por uma forte propaganda. Tomar medidas corporativas para salvar o nosso planeta é louvável e merece aplausos. Afinal de contas, nada mais verdadeiro do que o título do livro de autoria de Mike Berners-Lee “There is no Planet B”. A Terra é o que temos, no momento.

Entretanto, é preciso cautela para que ESG não seja mais um modismo corporativo. ESG deve ser levado a sério. Implementar projetos de sustentabilidade no mundo corporativo é um ato de responsabilidade e respeito não só com o planeta, mas com todos os cidadãos. Dizer que um projeto é “verde” precisa, realmente, significar que o projeto é destinado a esse propósito. ESG não pode, portanto, se tornar uma ferramenta de marketing com o intuito de aumentar as vendas. É preciso haver verdade tanto na mensagem quanto na sua aplicação.

Não monitorar a essência e a efetiva aplicação da iniciativa ESG pode impactar a reputação e imagem das companhias e, mais grave ainda, resultar em acusações, investigações e ações judiciais, o que vem sendo chamado de “greenwashing”. Empresas dos mais diversos setores da economia estão sendo acusadas de divulgarem elementos enganosos nas suas promoções de vendas de produtos e serviços “verdes”.

Multinacionais como Mitsubishi, H&M, Walmart, Shell e Coca-Cola estão sendo investigadas e/ou processadas no exterior. O caso mais recente envolve a Nike, que é ré em uma ação coletiva ajuizada em maio de 2023, nos Estados Unidos (Ellis v. Nike USA, Inc et al). Alega-se que a Nike estaria enganando o mercado ao divulgar que determinados produtos seriam produzidos com material sustentável, utilizando fibras recicláveis favoráveis à redução de carbono, quando na verdade, segundo alegado, a empresa estaria utilizando material sintético, inclusive plástico. Também recentemente, a FIFA foi alvo de acusação pelo órgão regulador suíço (Swiss Fairness Commission), que alega ter a FIFA feito declaração falsa a respeito da redução do impacto ambiental da última Copa do Mundo, no Catar, que alegadamente teria sido a primeira 100% livre de carbono.

Segundo o SFC, a FIFA não conseguiu comprovar a veracidade e a certeza daquela declaração, considerada como “perigosa” e “tendenciosa”.

A CVM lançou neste ano a “Política de Finanças Sustentáveis”, que estabelece as diretrizes do plano de ação da CVM para fortalecer as práticas de finanças sustentáveis no mercado de capitais. A política tem como objetivo aprimorar a divulgação dos resultados das atividades ESG adotadas pelas empresas, com impacto no mercado de capitais. Com isso, espera-se que a CVM adote ações de supervisão e monitoramento para coibir divulgações falsas por parte dos participantes do mercado sobre suas políticas socioambientais, que não são efetivamente aplicadas.

Os consumidores, especialmente os mais jovens, estão se tornando cada vez mais atentos e conscientes, capazes de distinguir entre mera propaganda e projetos verdadeiramente verdes. Eles estão interessados em verificar se há uma causa ética e genuína por trás de roupas vendidas como fabricadas com plástico retirado dos oceanos.

Descobertas têm sido feitas por consumidores, ONGs e agências reguladoras, revelando que as informações presentes nos rótulos não refletem a realidade. As empresas não devem se esconder atrás de termos complicados ou combinações complexas de elementos químicos da tabela periódica, alegando, sem precisão adequada, que seus produtos são ecologicamente sustentáveis.

Para que um produto ou serviço seja verdadeiramente ESG, é necessário investimento em pesquisa e desenvolvimento, com provas concretas, análises independentes, informações e dados sólidos que sustentem essa iniciativa. Não deve haver espaço para declarações genéricas e vagas, como afirmar no rótulo que um produto é “ecológico”, “sustentável”, “verde” ou “limpo”. Quanto mais específica e precisa for a informação, menor será o risco de alegações de fraude por parte do governo, dos consumidores e dos próprios acionistas.

Os departamentos jurídico, de marketing, ESG e de pesquisa e desenvolvimento devem coordenar-se e regulamentar-se mutuamente, estabelecendo limites para suas atuações. Alinhados, esses departamentos devem discutir iniciativas corporativas verdes de forma coordenada e multidisciplinar, garantindo que todas as áreas contribuam sob a perspectiva de suas especialidades, conferindo maior segurança e previsibilidade à iniciativa verde.

A certeza e a segurança de uma iniciativa ESG devem acompanhar não apenas o lançamento do produto ou serviço, mas todo o processo de desenvolvimento. O monitoramento constante da execução deve ser considerado um ato de governança corporativa. Afinal, acionistas e investidores fazem investimentos significativos, e a empresa deve contar com ferramentas institucionais capazes de garantir que esses recursos sejam destinados corretamente aos projetos ESG. Vamos evitar a próxima “Operação Lava Jato” na versão “verde”.

* Caio Campello de Menezes é um advogado e árbitro que atua na área de arbitragem desde 1996. Ele é reconhecido pelo diretório Chambers Partners como uma referência na área há mais de 10 anos consecutivos. Ao longo de sua carreira, ele participou de dezenas de casos de arbitragem, com destaque para disputas relacionadas à construção, óleo e gás, energia, fusão e aquisição.

Caio Campello de Menezes também faz parte da lista de árbitros de câmaras de arbitragem no Brasil, como CAM-CCBC, AMCHAM e CBMA. Ele possui artigos publicados sobre o assunto e conta com formação acadêmica e profissional no exterior. Sua especialidade é a pacificação de conflitos.

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Carros de Luxo: o símbolo máximo de status que movimenta famosos, empresários e faz brilhar a cena goiana

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O fascínio por carros de luxo atravessa gerações e fronteiras, mas no Brasil ganha contornos únicos: motores potentes, designs arrojados e versões exclusivas se transformam em verdadeiros passaportes para o prestígio social. Mais do que máquinas, esses veículos contam histórias de conquistas, refletem estilos de vida e tornam-se objetos de desejo que falam por si. Não à toa, artistas, influenciadores e megaempresários de todo o país não abrem mão de colecionar, exibir e desfilar com seus automóveis de alta performance.

Goiânia, que já se destaca como um dos maiores polos econômicos do Centro-Oeste, vem se consolidando também no mercado automotivo premium. Um dos grandes nomes desse cenário é a Imports Carros de Luxo, referência quando o assunto é exclusividade e atendimento de alto padrão. A loja se tornou ponto de encontro de personalidades e investidores que entendem que um carro de luxo vai muito além da locomoção: ele projeta valores de sucesso, bom gosto e solidez.

Em solo goiano, a Imports Carros de Luxo vem somando força ao mercado ao trazer modelos de marcas consagradas como BMW, Porsche, Mercedes-Benz e Land Rover, sempre com opções que conquistam pela imponência e pelo refinamento. A loja oferece desde os clássicos tons de cinza — sinônimo de elegância — até versões marcantes em vermelhos vibrantes, laranjas esportivos, azuis sofisticados e os exclusivos tons personalizados da BMW, referência mundial em personalização premium.

Afinal, em um país apaixonado por carros potentes e customizados, possuir um modelo icônico nessas cores arrojadas é sinônimo de presença marcante e poder de influência. Para muitos empresários e celebridades, dirigir um superesportivo ou um SUV de luxo não é apenas questão de ostentação, mas também de posicionamento de marca pessoal. Um carro premium comunica conquistas, transmite confiança e reforça credibilidade.

“Quando fechei meu primeiro grande contrato, quis me presentear com um Porsche exclusivo. O atendimento da Imports Carros de Luxo foi impecável, do jeito que você espera de quem entende desse público”, conta Lucas Rezende, empresário do setor de tecnologia.

A empresária Amanda Vieira, que atua no ramo de moda de alto padrão, também reforça a importância de um automóvel de luxo na sua rotina. “Meu Mercedes não é só transporte, ele faz parte da minha imagem e agrega valor ao meu trabalho. E a Imports sempre me deu total confiança na compra”, destaca.

A Imports Carros de Luxo tem sido justamente a ponte que conecta esses sonhos à realidade, com seriedade, transparência e expertise para quem não abre mão de excelência. Em um mercado que cresce a cada ano, a loja comprova que Goiânia não fica devendo nada aos grandes centros quando o assunto é veículos de altíssima categoria. E para quem acredita que sucesso e paixão sobre quatro rodas andam lado a lado, a Imports Carros de Luxo já se tornou referência obrigatória — seja para adquirir o próximo grande sonho ou para simplesmente admirar essas verdadeiras obras de arte automotivas.

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Rek Brindes amplia atuação e se consolida como referência em produtos personalizados

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Créditos da foto: Divulgação

Com mais de uma década de experiência no mercado de comunicação promocional, a Rek Brindes e Produtos Personalizados vive um momento de forte expansão e se destaca como uma das principais fornecedoras de soluções criativas para o segmento corporativo. Fundada com uma estrutura enxuta, a empresa construiu uma trajetória sólida baseada em qualidade, inovação e relacionamento próximo com os clientes, conquistando marcas de grande porte como Bradesco, Unilever, Itaú, Dove e até personalidades como o cantor Gusttavo Lima.

Créditos da foto: Divulgação
Créditos da foto: Divulgação

Ao longo de 11 anos, a Rek Brindes se especializou em desenvolver produtos que vão além do conceito tradicional de brindes. A empresa oferece mais de 15 mil itens personalizáveis, com destaque para kits de onboarding, ações de endomarketing e presentes corporativos voltados a datas comemorativas. Esses produtos têm se tornado os mais procurados pelos clientes, que buscam experiências de marca diferenciadas.

A estrutura da Rek Brindes inclui produção própria em diversas tecnologias, como tampografia, digital UV, sublimação, bordado e impressão digital têxtil. Esse diferencial garante controle total sobre prazos, acabamento e personalização de cada peça. Mais do que uma fornecedora, a empresa atua como consultora, desenvolvendo soluções sob medida para cada cliente, seja em campanhas de marketing, eventos internos ou ações de relacionamento.

Outro pilar que sustenta o crescimento da marca é a valorização da equipe. A empresa investe continuamente em treinamentos técnicos, capacitação em vendas e atendimento, além de promover campanhas internas de incentivo, com metas claras e premiações. Esse cuidado com o desenvolvimento humano reflete diretamente na qualidade dos serviços e na fidelização dos clientes.

Créditos da foto: Divulgação
Créditos da foto: Divulgação

Segundo Rodrigo Ventris, Sócio Fundador e CEO da Rek Brindes, o foco agora está no futuro. Com investimentos em tecnologia, automação, ampliação da capacidade produtiva e estratégias de marketing digital, a Rek Brindes quer alcançar novos mercados e se consolidar como a principal referência nacional em soluções personalizadas para o mercado corporativo.

“Nossa missão é conectar marcas e pessoas por meio de experiências que geram valor. Acreditamos que cada brinde pode ser uma ferramenta poderosa de engajamento e comunicação, desde que criado com propósito, qualidade e criatividade”, afirma Ventris.

SERVIÇO:
Rek Brindes e Produtos Personalizados
Endereço: Av. Sagitário, 138 – Torre City, sala 1605/1606 – Alphaville (SP)
Telefone: (11) 9.5074-9018
Instagram: Empresa – @rekbrindes
CEO – @rodrigoventris
Site: www.rekbrindes.com.br

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Reforma do Código Civil aborda novos arranjos familiares e direitos digitais

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Em análise no Senado, o Projeto de Lei prevê a ampliação da proteção a famílias diversas, identidades digitais e animais sencientes.

Florianópolis, Maio de 2025. No dia 15 de maio, celebra-se o Dia Internacional da Família — uma data que convida à reflexão sobre os múltiplos arranjos familiares da sociedade contemporânea. E embora o Brasil ainda tenha como base o Código Civil de 2002, um projeto atualmente em tramitação no Senado busca modernizar essa legislação, para que ela reflita melhor as realidades sociais, tecnológicas e jurídicas do século XXI.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe uma ampla reforma do Código Civil. Entre os principais pontos, estão o reconhecimento legal da união homoafetiva, a definição dos animais como seres sencientes, a modernização das regras sobre herança e a introdução de dispositivos sobre o Direito Civil Digital — temas que, hoje, afetam diretamente o conceito contemporâneo de família.

“O Código Civil atual é de 2002. De lá pra cá, vivemos transformações profundas: do avanço da internet à consolidação de novos modelos familiares. Era urgente que a legislação acompanhasse essa realidade”, afirma o advogado Gustavo Espindola Winck, especialista em Direito de Família e Sucessões, do escritório Telles Fonseca, em Florianópolis.

União homoafetiva

A proposta traz um novo olhar para o conceito de família, propondo que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja expressamente reconhecida no Código Civil. O art. 9º, inciso III, passa a incluir a possibilidade de registro dessa união em cartório por escritura pública ou termo declaratório, com os mesmos efeitos legais de qualquer outra união estável.

“Essa mudança pacifica o que já é realidade nas decisões judiciais desde 2011. O projeto busca consolidar no texto da lei algo que já é uma realidade social: famílias formadas por casais homoafetivos. A invisibilidade legal não é mais admissível em um país democrático”, afirma Espindola.

Animais como parte da família

O projeto também reconhece, pela primeira vez, os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade. O art. 91-A os retira da categoria de ‘coisas’ e garante uma proteção jurídica condizente com seu papel no ambiente sociofamiliar.

Direito Civil Digital: contratos, identidade e provas

Outro avanço importante é a incorporação de regras próprias para o ambiente digital, algo inexistente no Código atual:
• O art. 83, IV reconhece conteúdos digitais com valor econômico como bens móveis, permitindo que sejam herdados ou negociados.
• O art. 212 valida documentos digitais como prova legal, desde que tenham integridade e autenticidade asseguradas.
• O art. 16, §3º protege juridicamente pseudônimos, heterônimos, personas e avatares digitais, equiparando-os à identidade civil.
• O art. 397, §3º admite que notificações possam ser feitas por meios digitais como e-mail ou aplicativos de mensagem, se houver comprovação de ciência.

“O Direito Civil Digital é uma necessidade. Estamos lidando com contratos eletrônicos, perfis virtuais, identidades digitais e patrimônio intangível. O Código de 2002 foi feito para outra era”, explica Espindola. “A proposta, se aprovada, vai oferecer mais segurança jurídica tanto para as relações pessoais quanto para as patrimoniais no ambiente digital”.

A proposta também moderniza dispositivos sobre herança e ausência, fortalecendo o reconhecimento da filiação socioafetiva (art. 9º, incisos VII e VIII) como fundamento legal para efeitos sucessórios, além de atualizar regras sobre curadoria, posse de bens e sucessão provisória em casos de desaparecimento do titular.

Apesar de ainda estar em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº 4/2025 marca um passo importante para adequar a legislação civil brasileira à vida real das famílias de hoje — conectadas, diversas, afetivas e digitais.

Sobre a fonte: Gustavo Espindola Winck é advogado com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio, concluída em agosto de 2020. Ele atua no escritório Telles Fonseca Sociedade Individual de Advocacia.

Contato: (48) 98416-3142 | Instagram: @tellesfonsecaadvogados | Site: https://www.tellesfonseca.adv.br

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