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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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A transformação digital: a mola motriz do empreendedorismo contemporâneo no Brasil

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Como a digitalização está impulsionando o crescimento dos negócios e transformando o empreendedorismo no Brasil.

Em um cenário econômico repleto de desafios e oportunidades, a transformação digital surge como a mola motriz do empreendedorismo contemporâneo. No Brasil, o avanço da tecnologia não apenas redefiniu a maneira como empresas se conectam com seus clientes, mas também se consolidou como o principal impulsionador de crescimento e inovação nos negócios.

A Miner, empresa especializada na estruturação e expansão de vendas digitais e marketing, destaca que a digitalização tem proporcionado aos empreendedores brasileiros ferramentas indispensáveis para enfrentar a concorrência, fidelizar clientes e escalar operações. Segundo Gustavo Coutinho, Head and Founder da Miner, quem abraça a transformação digital conquista vantagens competitivas essenciais.

“Empreender hoje não é só sobre ter uma boa ideia, mas sobre como transformar essa ideia em algo escalável e sustentável por meio da tecnologia. A transformação digital não é mais uma escolha; é o ponto de partida para qualquer negócio que deseja crescer. Nosso objetivo na Miner é guiar os empreendedores nesse caminho, oferecendo soluções estratégicas que gerem resultados reais,” afirma Coutinho.

No Brasil, os resultados dessa revolução digital são evidentes. Um estudo da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) mostrou que 75% dos pequenos e médios empreendedores que adotaram o digital relataram aumento nas vendas em até 30%. Além disso, setores como o e-commerce têm registrado crescimento acelerado, representando uma parcela cada vez maior do faturamento das empresas, com previsão de movimentar mais de R$ 300 bilhões em 2024.

Empreendedores que abraçam o digital não apenas garantem maior eficiência operacional, mas também acessam novas oportunidades de mercado. A implementação de tecnologias como automação de marketing, uso de dados para tomada de decisões e estratégias omnichannel têm sido fundamentais para conectar negócios e consumidores de maneira mais personalizada e eficiente.

“Estamos vivendo um momento onde a inovação não é apenas bem-vinda, mas absolutamente necessária. A digitalização é o motor que transforma pequenos negócios em grandes marcas, e a Miner tem o compromisso de estar ao lado dos empreendedores nessa jornada,” ressalta Gustavo Coutinho.

Para além dos números, o impacto da transformação digital vai além dos negócios. Ela tem sido responsável por democratizar o acesso ao mercado, permitindo que empreendedores de todas as regiões do Brasil, independentemente do porte, possam competir em pé de igualdade em um ambiente global.

Com uma metodologia personalizada, a Miner trabalha lado a lado com seus clientes, desde o diagnóstico inicial até a implementação de estratégias robustas e sustentáveis. A empresa tem ajudado negócios de diferentes segmentos a alavancarem suas vendas e a se destacarem no mercado, sempre com foco em inovação e resultados concretos.

Sobre a Miner

A Miner é uma empresa especializada na estruturação e expansão de vendas digitais e marketing. Com foco em soluções estratégicas personalizadas, ajuda empreendedores a alcançarem resultados concretos no ambiente digital.

SERVIÇO

www.minerbz.com.br

 @miner.bz.

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Escritor Daniel Alves inspira leitores com obras transformadoras e anuncia novo lançamento para 2025

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As palavras têm o poder de transformar vidas, e Daniel Alves, escritor e mentor natural de Jequitinhonha, Minas Gerais, domina essa arte como poucos. Autor de obras que emocionam e inspiram, ele se prepara para um novo marco em sua trajetória com o lançamento de “E se for Hoje? Cada Segundo Conta”, previsto para 2025. Este aguardado livro promete ser um guia poderoso para aqueles que desejam viver com intensidade e propósito, reforçando a mensagem de que cada momento é precioso.

Além de sua jornada profissional, Daniel enfrenta desafios que tornam sua história ainda mais inspiradora. Pai solo de uma menina de 4 anos, ele cria a filha sozinho em São Paulo, após ganhar a guarda judicial. Longe da família, que reside em Belo Horizonte, pai e filha formam uma rede de apoio mútua. Apesar de uma rotina exigente, que envolve sua faculdade e os compromissos da filha, Daniel garante que a criança tenha uma infância plena. “Nossa rotina é bem pesada. Mas ela tem hoje uma qualidade de vida. Faz aula de inglês, Libras, tem disciplina nas tarefas e adora leitura. Inclusive, eu a presenteei com o meu livro”, conta o escritor. Nos momentos de lazer, os dois aproveitam juntos, visitando praias, parques e explorando espaços que enriquecem a infância da menina.

Conhecido por explorar temas profundos e relevantes, Daniel Alves já conquistou leitores com o impactante “Suicídio Emocional e a Cura do Mundo”, uma obra que aborda as complexidades das emoções humanas em tempos de crise. Com uma escrita sensível e prática, ele apresenta reflexões e ferramentas para superar medos, angústias e a desconexão interna, ajudando os leitores a reconquistarem equilíbrio emocional e a encontrarem um propósito maior.

No lançamento do livro, Daniel fez questão de presentear todas as pessoas que participaram da história e foram citadas na obra. Ele autografou exemplares e entregou pessoalmente para essas pessoas, registrando cada momento com fotos. A dedicação incluiu uma viagem de São Paulo para Belo Horizonte, onde presenteou sua mãe, e, em seguida, até Jequitinhonha, para entregar o livro a seu pai. “Foi emocionante registrar essas entregas e compartilhar esse marco com aqueles que são parte da minha história”, relembra Daniel.

Agora, com “E se for Hoje? Cada Segundo Conta”, Daniel Alves promete ir além. O novo trabalho convida o leitor a refletir sobre a urgência de viver o presente, tomar decisões que moldem o futuro e criar um legado significativo. O autor aborda questões universais com uma linguagem envolvente, tornando ideias complexas acessíveis para qualquer público. A mensagem central é clara: a vida não espera, e cada instante pode ser transformado em uma oportunidade de crescimento e realização. A expectativa em torno da obra só cresce, e o público já considera o lançamento como um dos mais aguardados do próximo ano.

Além de escritor, Daniel Alves atua como mentor e palestrante, utilizando o Método P.A. para ajudar pessoas a alcançarem seus objetivos por meio de planejamento estratégico e ações práticas. Sua versatilidade também se manifesta na liderança da Ideal Mídias, empresa que combina criatividade e estratégia para transformar negócios e vidas.

Para acompanhar de perto as novidades sobre “E se for Hoje? Cada Segundo Conta” e conhecer mais sobre o trabalho de Daniel Alves, siga seu perfil no Instagram, @niell.br, e inspire-se com mensagens que podem mudar sua perspectiva sobre o mundo.

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Dr. Terno é referência em trajes cerimoniais em Jundiaí

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Localizada no Centro de Jundiaí, a Dr. Terno une sofisticação e qualidade para vestir homens em ocasiões especiais. Sob o comando da empresária Jéssica Esquerro, a loja oferece uma ampla gama de trajes cerimoniais, desde os clássicos aos modernos, atendendo a noivos, padrinhos, pajens e convidados. Com um conceito inovador, o cliente recebe atendimento personalizado de profissionais altamente treinados, garantindo uma experiência de excelência.

Há mais de 10 anos no mercado, a Dr. Terno se destaca pela variedade de opções para casamentos, formaturas e outras celebrações. Um dos grandes diferenciais da loja é a especialização em padronização de padrinhos. “O noivo pode trazer seus padrinhos, e nós cuidamos de tudo: desde a escolha da cor do terno até os detalhes do sapato e da gravata. Isso não só facilita a organização do casamento como garante um visual harmonioso e elegante para todos os participantes da cerimônia”, explica Jéssica.

Do tradicional ao elegante, a loja busca oferecer o traje ideal para cada momento, priorizando a satisfação do cliente. “Na Dr. Terno, nosso objetivo principal é fazer com que cada cliente se sinta confiante e impecável em seu traje. Acreditamos que a roupa certa pode elevar a autoestima e tornar qualquer ocasião ainda mais especial”, ressalta Jéssica.

Segundo Jessica, a empresa investe em alta costura, seguindo padrões internacionais de qualidade e contando com o trabalho dos melhores alfaiates da região, resultando em peças com requinte e sofisticação. “Trabalhamos com os melhores tecidos e alfaiates para garantir a qualidade e o caimento impecável de nossos trajes. Cada detalhe é cuidadosamente pensado para oferecer o máximo de conforto e elegância.”

Além do compromisso com a sofisticação, a Dr. Terno investe em um atendimento personalizado. Profissionais capacitados ajudam os clientes a encontrar a combinação perfeita para ocasiões especiais, garantindo uma experiência que vai além do simples aluguel de um traje. “Nosso atendimento personalizado vai além de apenas encontrar o tamanho certo. Buscamos entender o estilo e a personalidade de cada homem para oferecer a opção perfeita, que o faça sentir-se a melhor versão de si mesmo”, finaliza Jéssica

Para conhecer mais sobre a Dr. Terno e explorar as opções de trajes, acesse o site www.doutorterno.com.br e siga o perfil no Instagram: @doutorterno.

Serviço:
Dr. Terno
Endereço: Rua Bernardino Campos , 177- Centro – Jundiaí (SP)
Telefones: (11) 3379-4893 e (11) 98650-4540
Site: www.doutorterno.com.br
Instagram: @doutorterno

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