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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Tiago Roity Mostra Como Empresas Podem Crescer com Estratégia e Processo

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Tiago Roity é muito mais do que um simples estrategista de negócios – ele é um verdadeiro transformador de empresas. Aos 26 anos, com uma sólida experiência de sete anos trabalhando lado a lado com empresários de diversos setores, Tiago já impactou mais de 380 empresas e treinou 138 empresários na mentoria ‘Negócio de Sucesso’. Natural de Goiás e atualmente residindo no Mato Grosso, ele vem se destacando no mercado graças a uma abordagem prática, direta e sempre orientada a resultados concretos.

O diferencial de Tiago está no Método MBCR – uma metodologia que combina quatro pilares fundamentais para o crescimento empresarial: Marketing, Branding, Conversão e Retenção. Mais do que conceitos isolados, o MBCR é um sistema integrado que proporciona às empresas um crescimento real e sustentável. Ao contrário das promessas vazias e fórmulas mágicas que abundam no mercado, Tiago ensina processos claros, estratégias comprovadas e, principalmente, a execução prática, que é onde a maioria das empresas costuma falhar.

Tiago sempre destaca que o crescimento empresarial não é questão de sorte ou mágica, mas sim de aplicação disciplinada de estratégias eficazes. “Eu não vendo promessas, eu vendo processos que funcionam. Se você quer crescer, precisa entender como criar ofertas que vendem de verdade”, afirma ele, reforçando seu compromisso com a prática e a entrega de resultados.

Além do seu trabalho como mentor e estrategista, Tiago é autor do livro ‘Ofertas Irresistíveis’, uma obra que vai muito além do simples ato de vender. No livro, ele revela os segredos para criar ofertas que realmente convertem – não apenas produtos ou serviços, mas soluções que os clientes desejam e valorizam. Com uma linguagem direta e objetiva, o livro ensina empresários e empreendedores a estruturar propostas comerciais que atraem, envolvem e convertem clientes de forma eficiente, quebrando paradigmas sobre vendas.

Os depoimentos daqueles que aplicaram os ensinamentos de Tiago são uma prova incontestável do impacto do seu trabalho. Uma empresária do ramo imobiliário afirma: “Esse livro foi um divisor de águas para meu negócio. Toda empresa deveria aplicá-lo.” Uma franqueada da Fisk completa: “Simplesmente transformador! Eu achava que sabia vender até ler o livro do Tiago Roity.” Já um empresário do setor alimentício conta: “Em apenas 30 dias, consegui dobrar meu faturamento aplicando as estratégias do Tiago.”

Esses relatos reforçam a eficácia do Método MBCR e do conteúdo do livro, que juntos formam um verdadeiro guia para empresários que desejam sair da estagnação e alcançar crescimento sólido e contínuo. Tiago Roity não se contenta apenas em ensinar; ele acompanha, orienta e ajuda a implementar as estratégias para que o crescimento seja real e sustentável.

Outro ponto importante do trabalho de Tiago é sua capacidade de adaptar o Método MBCR para diferentes tipos de negócios e mercados. Ele entende que cada empresa tem suas particularidades e desafios únicos, por isso personaliza as estratégias para maximizar os resultados, seja para empresas de pequeno, médio ou grande porte.

Com uma comunicação clara, objetiva e prática, Tiago consegue transmitir conceitos complexos de forma acessível, tornando possível que empresários de diferentes níveis de experiência possam compreender e aplicar suas estratégias com facilidade. Essa clareza faz com que seus treinamentos e mentorias tenham resultados rápidos e duradouros, fortalecendo a confiança dos empresários em seu trabalho.

Se você é empresário e busca crescimento verdadeiro, sem atalhos ou promessas vazias, o trabalho de Tiago Roity é o caminho certo. Seu método e seu livro são ferramentas essenciais para quem deseja transformar sua empresa em uma máquina de vendas e lucro.

Para saber mais e acompanhar as dicas e estratégias de Tiago Roity, visite seu perfil no Instagram: https://www.instagram.com/tiagoroity ou acesse ao site http://www.tiagoroity.com/.

Créditos da fotografia: DENISE SOUZA.

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Felipe Ribeiro é homenageado na Assembleia Legislativa do Ceará

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Reconhecimento pelo trabalho à frente do Maior Evento de Adoção do Estado e um dos maiores do país, que acontece no SANA.

Felipe Ribeiro, secretário de proteção animal de Caucaia, presidente do Instituto Bichomania e do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC), recebeu uma homenagem na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará durante uma sessão solene em comemoração aos 25 anos do SANA, Maior Evento Geek do Norte/Norde. A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (15) e destacou a importância do Maior Evento de Adoção do Ceará e um dos maiores do país, dentro do Sana e as contribuições de Felipe, que foi reconhecido por sua dedicação e esforço na realização de uma história de sucesso.

Desde a infância, Felipe tem um amor profundo pelos animais e vem desempenhando um papel ativo em sua proteção. Ao longo de sua vida, ele já doou mais de doze toneladas de ração e promoveu três mil castrações, além de oferecer consultas, medicamentos e outros procedimentos veterinários essenciais. “Receber essa homenagem é gratificante, sinal de que o trabalho voluntário que muitas vezes fiz sem holofotes é admirado. Espero que mais empresários se inspirem a engajar-se em causas sociais”, afirmou Felipe.

O evento de adoção do SANA, que já contou com mais de 500 animais adotados em suas sete edições anteriores, se destaca por oferecer aos adotantes um suporte completo. A iniciativa é pioneira por contar com veterinários no local, garantindo que todos os animais adotados sejam vacinados contra raiva, vermifugados e tenham passado pelo teste de calazar, além de receber a garantia de castração.

Felipe Ribeiro exemplifica o compromisso com a proteção animal e a promoçãhomenageadoo de práticas responsáveis, reforçando a importância do amor e do cuidado pelos nossos amigos de quatro patas. Sua trajetória inspiradora continua a encorajar a comunidade e outros empresários a se unirem em prol de uma causa tão nobre.

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Correios recebem para teste o primeiro veículo elétrico BYD Dolphin Mini Cargo

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Iniciativa reforça o compromisso das empresas com a sustentabilidade nas entregas urbanas

São Paulo, 14 de maio de 2025 – Em mais um passo rumo à sustentabilidade no mercado de logística no país, os Correios receberam nesta semana um Dolphin Mini Cargo, veículo 100% elétrico e especialmente adaptado para operações urbanas de entrega. Com 280 km de autonomia e 2,1 m³ de volume útil, o modelo surge como nova aposta da BYD para frotas comerciais sustentáveis.

Visualmente, o veículo mantém o design externo do Dolphin Mini de passeio. A transformação está no interior: o banco traseiro foi removido, otimizando o espaço interno para o transporte de cargas leves. O veículo tem 280 kg de carga útil (sem contar os ocupantes), com capacidade total de 410 kg. Dessa forma, o hatch atende às demandas de empresas de delivery, e-commerce e serviços técnicos em grandes centros urbanos— onde crescem as restrições à circulação de veículos a combustão.

O veículo será testado pelos Correios por 90 dias na cidade de Guarulhos, em São Paulo.
A iniciativa está inserida no projeto de renovação e eletrificação das frotas dos Correios, que já contempla testes com diferentes modelos de veículos sustentáveis em diversas regiões do país. A expectativa é que, a partir dos resultados obtidos com o Dolphin Mini Cargo, novas unidades sejam gradualmente integradas ao sistema logístico da empresa.

“O Dolphin Mini Cargo representa um passo estratégico da BYD para democratizar a mobilidade elétrica no setor de entregas urbanas. Com ele, ampliamos nosso portfólio para atender a um segmento em crescimento e reforçamos nossa liderança em soluções de transporte limpo”, diz Bruno Paiva, diretor de vendas de ônibus e caminhões da BYD Brasil.

SOBRE A BYD
A BYD é líder global em carros movidos a nova energia – elétricos e híbridos plug-in. Há mais de 10 anos no Brasil, também se destaca pela produção de componentes eletrônicos, painéis solares e soluções de armazenamento de energia. A empresa opera fábricas em Campinas (SP) e Manaus (AM) e, em 2024, deu início à construção do Complexo de Camaçari, na Bahia, que irá abrigar o maior complexo fabril da companhia fora da Ásia. A BYD ainda é responsável pelo projeto do monotrilho da Linha 17 – Ouro do Metrô de São Paulo (Skyrail). Ainda em 2024, a greentech vendeu 7 em cada 10 veículos elétricos e 1 em cada 4 híbridos no Brasil, conquistando a 10ª posição no ranking geral de vendas de carros de passeio no País. Com a missão de diminuir a temperatura da Terra em 1ºC, a BYD é pioneira na transição para uma economia de baixo carbono, alinhando suas operações ao Pacto Global da ONU e liderando a revolução sustentável no setor automotivo.

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