Connect with us

Geral

Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

Published

on

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Geral

Agricultura Social chega a Casimiro de Abreu com foco em sustentabilidade e integração comunitária

Published

on

Projeto promove educação ambiental, segurança alimentar e entrega estufa para horta comunitária na 8ª edição

Casimiro de Abreu recebe, no próximo sábado (20/09), das 9h às 14h, a 8ª edição do Projeto Agricultura Social, iniciativa realizada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Rio de Janeiro, por meio da Pesagro-Rio. O evento acontecerá na Fazenda Visconde, em Professor Souza, reunindo produtores rurais e moradores locais.

Mais que um evento, o Agricultura Social é um movimento que promove educação ambiental, segurança alimentar e integração social. A proposta vai além da exposição de produtos e serviços, criando um espaço de troca de saberes e práticas sustentáveis que fortalecem a agricultura familiar e estimulam a consciência coletiva sobre o meio ambiente.

Além disso, haverá a entrega de uma estufa para a horta comunitária, que irá beneficiar diretamente moradores da região, garantindo o acesso a alimentos frescos e saudáveis, além de incentivar o cultivo colaborativo.

A programação também contempla oficinas, palestras e atividades voltadas para jovens e adultos, aproximando o público urbano da realidade rural e estimulando o consumo consciente. Para os produtores, o projeto representa oportunidade de networking, visibilidade e fortalecimento da economia local.

Ao reunir diferentes setores da sociedade em torno de um propósito comum, o Agricultura Social reafirma seu papel como iniciativa transformadora, capaz de unir desenvolvimento sustentável, cidadania e inclusão social. Casimiro de Abreu será palco de mais um capítulo dessa trajetória de impacto positivo no interior do estado do Rio de Janeiro.

Continue Reading

Entretenimento

Dr. Raphael Marques: o advogado dos famosos e da nova geração de influenciadores

Published

on

Reconhecido como um dos nomes em ascensão na advocacia brasileira, Dr. Raphael Marques tem se destacado pela atuação junto a influenciadores digitais, artistas e empresários. Conhecido como “o advogado dos famosos”, ele alia técnica, visão empreendedora e sensibilidade para lidar com as novas demandas do mercado.

Nascido em Barretos, Raphael viveu na cidade até os cinco anos, quando se mudou com a família para São Paulo em busca de melhores oportunidades. Desde cedo, recebeu uma educação pautada em valores sólidos, algo que se reflete diretamente em sua trajetória profissional.

Antes de optar pelo Direito, chegou a considerar a medicina, mas logo percebeu que sua verdadeira vocação estava em outra área. O contato com a advocacia, ainda durante o estágio, despertou nele a paixão pela profissão e definiu o caminho que seguiria.

Quando iniciei na faculdade, pensei em seguir carreira em concursos públicos. Mas, ao sentir a prática da advocacia de perto, percebi que era isso que me movia. Decidi, então, trilhar esse caminho com dedicação total”, relembra.

Formado e aprovado no exame da OAB, Raphael acumulou experiências em escritórios de grande demanda, aprendendo a lidar com pressão e desafios diários. Em 2014, abriu seu próprio escritório, encarando o desafio de empreender em um cenário ainda sem os recursos digitais que hoje facilitam a advocacia.

Desde então, sua carreira foi marcada por superações, investimentos em conhecimento e busca constante por evolução. Além de atuar em casos de grande repercussão, Dr. Raphael se especializou em assessoria preventiva, análise e elaboração de contratos, além da condução de processos judiciais.

Estou em constante aprendizado e aperfeiçoamento. Vejo a advocacia não apenas como uma profissão, mas como um propósito de vida. A cada dia, sinto que minha prosperidade está mais próxima, porque sei que ainda tenho muito a oferecer”, destaca o advogado.

Atualmente, Raphael Marques assessora nomes de destaque como Yudi Tamashiro, Alan Lucci e Felipe Pontes, consolidando sua atuação no entretenimento e no universo digital. Seu foco está em oferecer suporte jurídico de excelência para influenciadores, artistas e empresários que buscam segurança e solidez em suas carreiras.

Com visão estratégica e sensibilidade para lidar com o público da nova geração, Raphael Marques reafirma seu papel como um advogado moderno, inovador e pronto para os novos desafios da advocacia contemporânea.

Continue Reading

Geral

Lazarotto é o novo diretor comercial da Montanari

Published

on

(Foto: Divulgação)

A Montanari Tecnologia, referência em soluções de pagamentos, conciliação e automação para o mercado corporativo, anuncia a reestruturação de sua área comercial e a chegada de Alexandre Lazarotto como novo Diretor Comercial. O executivo assume o desafio de acelerar o crescimento dos produtos MICE Control, CardControl, Reflect e da oferta de adquirência da companhia.

Com mais de 15 anos de experiência em finanças e tecnologia, o profissional com sólida trajetória em liderança de equipes de vendas,  estruturação e desenvolvimento de negócios, também possui experiência no setor financeiro, atuando nos segmentos de turismo corporativo, mobilidade e agro, com soluções de Embedded Finance, pagamento digitais, físicos além de operações estruturadas com arranjo de pagamentos.

Na nova configuração, Lazarotto assume a liderança com foco em estratégia e expansão de negócios. Julio Clapis segue responsável pela carteira de clientes de conciliação para agências e bancos, enquanto Robert Johnny Natos Cordeiro passa a cuidar do desenvolvimento de contas estratégicas em eventos e pagamentos.


“A Montanari vive um momento singular de expansão. Chego para potencializar o valor já entregue em adquirência, gestão de despesas e pagamentos corporativos, conectando nossa visão de inovação às demandas dos clientes”, destaca Alexandre Lazarotto.

Antes da Montanari, Lazarotto trabalhou com travel, mobilidade e agro na Dock, liderando iniciativas de PIX, cartões pré e pós-pagos e projetos de embedded finance na América Latina. Também atuou na Bradesco Cartões, responsável pelo portfólio corporativo e pelas soluções de Travel & Entertainment (T&E), onde consolidou parcerias estratégicas com agências de viagens, hotéis e companhias aéreas, além de triplicar o volume transacionado no segmento.


Durante o período, consolidou parcerias estratégicas com agências de viagens, redes hoteleiras e companhias aéreas, além de triplicar o volume transacionado no segmento e elevar os níveis de serviço junto a grandes contas.

“A chegada do Alexandre fortalece nossa ambição de liderar soluções financeiras verticalizadas para turismo, eventos e despesas corporativas”, afirma Fabio Montanari, CEO da Montanari Tecnologia.

Fundada em 2004, a Montanari desenvolve plataformas que simplificam a gestão financeira de empresas. Entre seus principais produtos estão soluções de finanças embarcadas em sistemas de gestão e despesas corporativas, ecossistema de cartões virtuais para viagens e despesas, hub de integração de dados financeiros e automação de processos e conciliação. A companhia opera em ambiente certificado PCI DSS 4.0 e atende bancos, emissores, agências de viagens, companhias aéreas, hotéis e grandes corporações.

Continue Reading

Leia Tambem

Famosos2 horas ago

Sem limites! Israel Novaes causa alvoroço na web ao postar foto só de toalha

Cantor sertanejo publicou clique ousado em frente ao espelho nesta terça-feira (16/9) O cantor Israel Novaes movimentou as redes sociais...

Famosos24 horas ago

Tayenne Barros: A Narizinho que Encanta Goiás com Arte, Comunicação e Carisma

Do interior de Minas aos holofotes da capital goiana, Tayenne constrói uma carreira que une teatro, arquitetura e entrevistas que...

Entretenimento1 dia ago

Dr. Raphael Marques: o advogado dos famosos e da nova geração de influenciadores

Reconhecido como um dos nomes em ascensão na advocacia brasileira, Dr. Raphael Marques tem se destacado pela atuação junto a influenciadores digitais,...

Famosos5 dias ago

Jade Seba conquista mais um resultado de destaque na JK Estética Avançada

Rio de Janeiro recebe procedimento inovador que alia tecnologia, personalização e segurança em cirurgia plástica A influenciadora Jade Seba acaba...

Famosos1 semana ago

Simony brilha no stand da AnyLovy durante a Beauty Fair

Presença da cantora reforça a mensagem da marca: incentivar as nail designers a “voarem alto” em suas carreiras A cantora...

Famosos1 semana ago

“Foi babado”, diz Bruxo John Alex sobre clipe com MC Pipokinha em ritual polêmico

O nome de MC Pipokinha voltou a movimentar a internet após surgir em um vídeo ao lado do Bruxo John...

Famosos1 semana ago

Tayenne Barros: A Narizinho que Encanta Goiás com Arte, Comunicação e Carisma

Do interior de Minas aos holofotes da capital goiana, Tayenne constrói uma carreira que une teatro, arquitetura e entrevistas que...

Famosos1 semana ago

Gusttavo Lima surpreende e chama Os Caras do Arrocha em show em Goiânia

“Embaixador Classic” de Gusttavo Lima, foi palco de uma noite histórica no último sábado. O anfitrião surpreendeu o público ao...

Famosos1 semana ago

Elir Andrade aposta em protocolo exclusivo com o renomado Dr. Fernando Garbi

O RP das celebridades, Elir Andrade, acaba de investir em um dos procedimentos estéticos mais desejados do momento com o...

Famosos2 semanas ago

Do chuveiro ao primeiro milhão: a história surpreendente de Bruna Vieira

Um banho, um comentário e a proposta que mudou tudo Nada indicava que Bruna Vieira se tornaria referência no universo...

Famosos2 semanas ago

O alcance cultural de Sophia Eldo e a projeção internacional do Nordeste

Em tempos de globalização acelerada, quando tradições locais muitas vezes se perdem diante da velocidade da modernidade, uma menina de...

Famosos2 semanas ago

Déborah Secco aposta em tratamento inovador para queda capilar

A atriz Déborah Secco iniciou seu protocolo ExoMais, um cuidado exclusivo e revolucionário desenvolvido pela clínica Mais Cabello. O tratamento...

Famosos2 semanas ago

Sophia Eldo encanta grupo de K-pop Younite e fortalece laços culturais entre Brasil e Coreia

O reencontro entre a brasileira Sophia Eldo, de 10 anos, e o grupo de K-pop Younite, durante a estreia da...

Famosos2 semanas ago

Sophia Eldo completa 10 anos e reafirma papel como elo cultural entre Brasil e Coreia

Fenômeno digital, jovem brasileira constrói trajetória marcada por espontaneidade, intercâmbio cultural e visibilidade internacional. No dia 30 de agosto, Sophia...

Famosos2 semanas ago

Yonna Galvão é eleita Musa do Flamengo e celebra conquista com paixão rubro-negra

A carioca Yonna Galvão, de 32 anos, foi eleita Musa do Flamengo e recebeu hoje a faixa que oficializa sua...

Famosos2 semanas ago

Sucesso no sertanejo, Allisson Rodrigues grava novo DVD em meio ao campo em Mato Grosso

A lavoura de algodão da Fazenda Pirassununga, em Campo Verde, será o cenário de uma grande atração nacional: a gravação...

Famosos3 semanas ago

De assistente de palco mirim a apresentadora consolidada: Camila Galetti conta como encantar a TV desde os sete anos

Seis meses após assumir o comando do programa Mulheres, na TV Gazeta, Camila Galetti revisita sua trajetória: dos primeiros passos...

Famosos3 semanas ago

“Eu abortei meus sonhos, mas não abortei meus filhos”: a história de Rebeca que emocionou o Bispo Bruno Leonardo

As redes sociais são, muitas vezes, palco de encontros improváveis. Foi assim que a história de Rebeca, mãe de cinco...

Famosos4 semanas ago

“Foi uma experiência transformadora”, diz influenciador Byel após conversão ao islamismo

O influenciador digital Byel anunciou sua conversão ao islamismo em vídeo publicado nas redes sociais. O processo teve início após...

Famosos4 semanas ago

Ela foi expulsa da academia por causa de um short, hoje vive da própria liberdade

Jéssica nunca imaginou que uma roupa de treino pudesse mudar o rumo da sua vida. A expulsão da academia não...

Advertisement 300x250 Genérico

Trending

Copyright © MoneyFlash - Todos os Direitos Reservados.