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Advogado Luiz Antonio de Lima, que atua no Taboão da Serra, fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Adriana Accorsi recebe a empresária Xenia Dandrade

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A deputada delegada Adriana Accorsi tem sido uma verdadeira aliada da população carente de Goiânia, como evidenciado pelo seu apoio constante à ONG Reface. Sua recente emenda de um milhão de reais demonstra seu compromisso em fortalecer iniciativas que promovem a saúde e o bem-estar da comunidade. Através dessa contribuição, a Reface poderá continuar seu importante trabalho, incluindo cirurgias em deformidades faciais e prevenção do câncer bucal, beneficiando a população mais carente do nosso estado.

O reconhecimento e a gratidão da empresária e diretora executiva da Reface, Xenia Dandrade, são testemunhos do impacto positivo das ações da deputada delegada Adriana Accorsi. Sua dedicação em conhecer e apoiar instituições como essa reflete seu compromisso com o progresso e o cuidado com aqueles que mais precisam, assim como a liderança exemplar do renomado Dr. Manoel Buco, presidente da instituição, que ao longo dos anos tem contribuído incansavelmente para o avanço dessas importantes causas por todo território goiano.

Vale ressaltar que a articulação do grande amigo da Reface, Alex Minduín, demonstrando seu comprometimento em servir e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos dessa cidade.

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UNISUAM comemora 50 anos da Escola de Comunicação com edição especial do evento ‘Consumo em Foco’

Marketing Esportivo será o tema do debate visando os jogos olímpicos

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(Foto: Divulgação)

O Centro Universitário Augusto Motta (UNISUAM) comemora os 50 anos de sua Escola de Comunicação com uma edição especial do simpósio “Consumo em Foco”. Este evento, que ocorrerá em 08 de maio de 2024 na Unidade de Bonsucesso, e terá como foco o Marketing Esportivo, destacando-se como um marco tanto para o curso de Marketing quanto para os profissionais da área.

Em um ano olímpico, a relevância do esporte se intensifica, atraindo não apenas os atletas e entusiastas, mas também um público diversificado que enxerga no esporte uma paixão e um vetor de saúde física e mental. Esta edição do “Consumo em Foco” busca explorar as diversas facetas do consumo de produtos esportivos e a importância de associar marcas aos valores que o esporte representa.

Organizado pelos formandos do curso de Marketing, sob a orientação das Professoras Claudia Val e Ediana Avelar, o encontro promete ser uma celebração do Marketing enquanto profissão e disciplina. A programação inclui palestras, debates e uma transmissão ao vivo via web, facilitando o acesso a todos que desejam participar deste encontro significativo. “A atividade também é uma oportunidade dos futuros profissionais colocarem em prática o que aprenderam na teoria, além de fazer contato com especialistas que são destaques na área”, destaca Ediana Avelar.

O evento contará com a participação de renomados profissionais do setor, incluindo Bruno Brum, sócio e CMO da End to End Sports Intelligence, e Evelyn dos Santos, atleta olímpica de destaque nos Jogos de Pequim 2008 e Londres 2012. Além disso, o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) estará presente, proporcionando insights valiosos sobre o mercado esportivo.

A UNISUAM convida a todos a se juntarem nesta celebração especial, que além de homenagear os profissionais de marketing no seu dia, servirá como uma plataforma de conhecimento e inovação no campo do Marketing Esportivo.

Para participar, basta: https://www.sympla.com.br/evento/consumo-em-foco-dia-do-profissional-de-marketing/2419672?fbclid=PAZXh0bgNhZW0CMTEAAaZ9XJRXXh-DU8m5Bx3MJvRe2G3gvp2HrVQK85-tsdJze0JGYP9BK4PSqJk_aem_AR-8O35fx9MEiep_EcdhuVIudIuvPm9xc7BNVS5FLsemgJcsdfw8qFpoxJOTyRZ83IxTT3nZZ26883oZti2M4tS3&referrer=l.instagram.com&share_id=copiarlink&share_id=copiarlink

Data: 08 de maio de 2024

Local: UNISUAM, Unidade de Bonsucesso

Entrada: Livre e gratuita

Transmissão: Evento será transmitido ao vivo pela web 

Para mais informações, basta ligar para 21983814717.

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Náutica a marca que mudou a tattoo no Brasil 

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Cíntia e Adão da Náutica Tattoo - Crédito da Foto Náutica Tattoo Divulgação
Cíntia e Adão da Náutica Tattoo - Crédito da Foto: Náutica Tattoo / Divulgação

Adão e Cíntia são os responsáveis pela criação da Náutica Tattoo. Os dois possuem uma história de superação e competência e ao mesmo tempo o espírito empreendedor que o ex-assistente de marcenaria e a ex-faxineira passaram até terem a oportunidade, com suas economias, de montarem sua primeira loja e revolucionarem o padrão do mercado

A Náutica abriu a primeira loja dentro de Shopping Center no Brasil e imprimiu um estilo de alto padrão levando para dentro um público classe A e B e a partir daí um novo modelo de estúdios passou a fazer parte do padrão no Brasil. Antes da Náutica os estúdios de tatuagem no país, mais pareciam lojas e salas proibidas, marginalizadas, frequentada Apenas por pessoas que não exigiam um atendimento personalizado e nem um ambiente de alto padrão.

Náutica Tattoo - Crédito da Foto: Náutica Tattoo / Divulgação
Náutica Tattoo – Crédito da Foto: Náutica Tattoo / Divulgação

O sucesso da marca, tanto pelo padrão de atendimento, quanto pela qualidade dos artistas liderados por Adão Rosa fez com que a o mercado abrisse a porta para que a Náutica Tattoo fosse ocupando espaços em outros lugares. A primeira loja montada em Praia Grande, no maior shopping da Baixada Santista não foi suficiente para atender a demanda e foram abertas 8 lojas, sendo 6 no Estado de São Paulo, uma em Orlando, nos Estados Unidos, uma em Paris na França. e em breve a cidade de Boston receberá mais uma Náutica Tattoo.

Adão possui um estilo marcante e é um dos tatuadores mais rápidos do mundo, chegando a “fechar” as costas de um cliente em até 3 horas de trabalho. Mas ele e Cíntia foram buscar artistas com outros tipos de trabalhos e com uma avaliação rigorosa contrataram grandes talentos que fazem da Náutica um estúdio capaz de tatuar em todos os estilos, o que fez com que mais de 300 mil pessoas já tenham sido tatuadas em suas lojas. Algumas estrelas que ja passaram pela Náutica Tattoo o craque Neymar, Guimê, Gabigol, Gabriel Jesus, Gusttavo Lima entre outros.

Maiores informações através do Instagram @nauticatattooanaliafranco

Neymar e Guimê no Náutica Tattoo - Crédito da Foto: Náutica Tattoo / Divulgação
Neymar e Guimê no Náutica Tattoo – Crédito da Foto: Náutica Tattoo / Divulgação

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