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A Judicialização da dívida pública no Brasil e as múltipas facetas

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LUCIANA GOUVÊA – ADVOGADA – Especialista em Proteção Legal Patrimonial e Proteção Ética e Legal Empresarial, informação e entrega de direitos. Especialista na área de inovação e tecnologias – Gouvêa Advogados Associados

A dívida pública brasileira possui múltiplas facetas, mas uma das mais críticas e menos visibilizadas é aquela que nasce a partir de decisões judiciais transitadas em julgado, cujo cumprimento é sistematicamente postergado pelo próprio Estado. Trata-se da chamada dívida pública judicializada, materializada principalmente por meio dos precatórios , requisições de pagamento emitidas contra a Fazenda Pública para a quitação de débitos reconhecidos judicialmente.

Esse fenômeno atinge de forma direta servidores públicos, aposentados, pensionistas e empresas privadas que, após vencerem o Estado em longas batalhas judiciais, ainda enfrentam uma nova e exaustiva etapa: a espera pela efetivação do direito reconhecido.

O tempo médio de espera para recebimento de precatórios, especialmente os de valores mais elevados, pode ultrapassar mais de uma década, enquanto o impacto financeiro e pessoal dessa espera muitas vezes é ignorado pelos gestores públicos e pelo próprio orçamento da União.

O problema atinge uma dimensão alarmante quando observamos os números. Em 2024, o estoque de precatórios federais chegou a R$ 131 bilhões, e apenas para o exercício de 2025, o governo federal inscreveu R$ 70,7 bilhões em novos precatórios, um aumento de quase 18% em relação ao ano anterior.

A maioria desses precatórios, embora em montante elevado, refere-se a valores devidos a cidadãos comuns: servidores que buscaram na Justiça o reconhecimento de direitos salariais, promoções ou correções não pagas, e empresas que prestaram serviços públicos e, mesmo com contratos regulares, não receberam como previsto.

O drama que se instaura é duplo: de um lado, o Poder Judiciário reconhece o direito do credor; de outro, o Estado, sob o manto de limitações orçamentárias, posterga o pagamento com base em dispositivos constitucionais criados para esse fim.

A Emenda Constitucional nº 113/2021 é um marco desse processo. Promulgada durante um contexto de ajuste fiscal, ela estabeleceu limites ao pagamento de precatórios até 2026, criando um teto anual que fraciona e adia pagamentos, mesmo diante de sentenças definitivas. Essa emenda, na prática, constitucionalizou o calote estatal, transferindo para o futuro um passivo que deveria ser imediatamente honrado e relativizando princípios centrais do Estado Democrático de Direito, como a coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica.

No caso dos servidores públicos, há relatos recorrentes de aposentados e pensionistas que faleceram aguardando o pagamento de valores reconhecidos judicialmente, cujos sucessores, por vezes, sequer conseguem concluir o processo de habilitação e saque.

A violação do direito à dignidade humana, nesse cenário, é patente. Empresas privadas, especialmente pequenas e médias, também sofrem severamente. Muitas são obrigadas a recorrer ao Judiciário para obter valores devidos em razão de contratos de prestação de serviços com o poder público e, após vencerem a ação, veem-se presas a um sistema que não apenas posterga o pagamento, mas impede qualquer planejamento financeiro. Em alguns casos, a espera inviabiliza a atividade econômica, levando essas empresas à falência.

Do ponto de vista jurídico, essa sistemática é insustentável. A Constituição Federal estabelece, no artigo 100, um regime especial para o pagamento de precatórios, com regras claras sobre sua inscrição e pagamento. Ainda assim, reformas constitucionais e interpretações normativas recentes vêm esvaziando esses dispositivos.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes, reconheceu parcialmente essas distorções, como no julgamento do Tema 1.335 (RE 1.515.163/RS), no qual a Corte decidiu que a taxa Selic não deve incidir durante o chamado “período de graça” previsto no §5º do art. 100 da CF, ou seja, entre a inscrição do precatório e o final do exercício orçamentário seguinte.

Embora a decisão traga segurança jurídica ao menos sobre a forma de correção, ela também evidencia a normalização do atraso no cumprimento das obrigações judiciais, já que esse “período de graça” se tornou mais uma etapa do longo caminho entre a vitória judicial e o efetivo pagamento.

A insegurança jurídica atinge também casos em que a União pretendia reaver valores de precatórios não sacados em dois anos, situação declarada inconstitucional pelo STF por violar os princípios da coisa julgada e do direito à propriedade. Ainda assim, permanece a sensação de que o Estado escolhe quais decisões judiciais irá cumprir , o que configura uma inversão inaceitável da lógica republicana.

Sob a ótica fiscal, o argumento do “espaço orçamentário” para não pagar precatórios é falacioso. A postergação gera acúmulo de passivos, pressiona orçamentos futuros e desorganiza o planejamento financeiro dos entes federados. O custo do não pagamento é elevado: atualizações monetárias, disputas judiciais adicionais, impacto sobre a credibilidade do país e retração da confiança institucional.

Para mitigar esses efeitos, algumas soluções estão sendo debatidas, como a utilização de fundos garantidores, o uso de receitas extraordinárias para amortização de precatórios, a compensação de precatórios com débitos tributários e a criação de modelos de pagamento escalonado com segurança jurídica. Entretanto, todas essas medidas exigem compromisso político e institucional com o respeito às decisões judiciais e à Constituição.

A judicialização da dívida pública brasileira, ao invés de representar o fim de um litígio, passou a ser apenas mais uma etapa do sofrimento dos credores, prolongando o conflito e naturalizando o inadimplemento estatal. Reverter esse quadro exige compromisso institucional com os princípios fundamentais da República: legalidade, moralidade, segurança jurídica e respeito incondicional à autoridade das decisões judiciais.

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Paulo César Ribeiro anuncia lançamento de e-book e amplia atuação como mentor no setor de proteção veicular

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Um nome que tem circulado com força nos bastidores do setor de proteção veicular é o do empresário Paulo Cesar Ribeiro da Silva. Longe dos holofotes tradicionais, mas cada vez mais comentado nos corredores do mercado, ele se destacou ao liderar a expansão de uma associação que hoje administra mais de 80 mil veículos em diferentes regiões do Brasil.

Fontes do setor apontam que Paulo Cesar ganhou fama por ser direto, estratégico e extremamente focado em resultados. Desde 2019 no segmento, ele ficou conhecido por promover uma verdadeira virada interna: reorganizou processos, apertou o controle de metas e formou equipes comerciais com perfil agressivo de performance — movimento que colocou a instituição em outro patamar operacional.

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O que muita gente não sabe é que, antes de se consolidar no mundo empresarial, Paulo Cesar veio da área da saúde. A mudança radical de carreira despertou curiosidade e virou assunto entre empresários do ramo. Em pouco tempo, ele passou de “novato” a referência interna, assumindo papel central na profissionalização da gestão e no treinamento de novos líderes.

Nos bastidores, outro assunto que tem dado o que falar é o “Método da Jornada”, criação própria do empresário. A metodologia, que mistura liderança, gestão do tempo e desenvolvimento pessoal, já vinha sendo aplicada internamente e agora deve ganhar o público em forma de e-book, com lançamento previsto para o próximo dia 10. A expectativa é alta entre empresários e gestores que acompanham seus passos.

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Apesar do perfil reservado, Paulo Cesar também chama atenção por defender valores familiares e espirituais em um ambiente corporativo cada vez mais competitivo. Cristão, casado e pai de quatro filhos, ele costuma afirmar que liderança começa dentro de casa — discurso que tem dividido opiniões, mas também conquistado seguidores.

Nas redes sociais, o empresário tem atraído olhares curiosos e novos admiradores. Em seu Instagram, compartilha bastidores da rotina, reflexões sobre liderança e sinais de novos projetos que ainda não foram totalmente revelados.

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Para acompanhar de perto os próximos capítulos dessa história, o perfil é:
https://www.instagram.com/pcribeirosilva?igsh=MTBpY3F1eXpwMmw2bw%3D%3D

Assessoria Comunicação: Magda R. Roviello (11) 97295-0520 MTB 00809/SP

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Crianças viciadas em celular: como resgatar o interesse pelas brincadeiras ao ar livre

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Saiba como ajudar crianças a minimizar o uso de telas e redescobrir o prazer das brincadeiras ao ar livre

Atualmente, é cada vez mais comum observar crianças imersas em smartphones e tablets, passando horas a fio diante de telas. Esse apego excessivo à tecnologia tem impactado negativamente o desenvolvimento físico, emocional e social, limitando experiências essenciais para um crescimento saudável.

Por outro lado, esse cenário não é irreversível, e com algumas ações práticas, é possível promover harmonia entre o mundo digital e as atividades presenciais. Nesse sentido, resgatar as brincadeiras ao ar livre não representa apenas diversão, mas também uma chance de fortalecer relações familiares e cultivar práticas benéficas para toda a vida.

Reconheça os sinais do vício em celular

Um dos primeiros passos para ajudar uma criança é identificar se ela está demasiadamente dependente de aparelhos eletrônicos, observando sinais como irritação ao ficar sem o dispositivo ou desinteresse por outras formas de lazer. Esses indícios podem surgir no cotidiano, com a preferência por jogos virtuais em vez de momentos com amigos ou parentes.

Além disso, é fundamental que os responsáveis notem alterações no comportamento, como retraimento ou dificuldade em se concentrar nos estudos. Anotar essas mudanças ajuda a avaliar a seriedade da situação e a encontrar caminhos para reverter o quadro de forma adequada.

Promova o diálogo sobre o uso da tecnologia

Conversar abertamente com os pequenos sobre os impactos de usar dispositivos em excesso torna-se essencial, mostrando tanto os lados positivos quanto os negativos da tecnologia. Uma boa estratégia é usar comparações práticas, como destacar a diferença entre o tempo gasto em jogos e os instantes de alegria em atividades familiares fora de casa.

Outro ponto importante é definir normas claras, como horários fixos para o uso de eletrônicos, sempre considerando a opinião da criança durante essas trocas de ideias. Essas conversas precisam ser constantes, adaptando as regras conforme a idade, para construir um ambiente de confiança e entendimento mútuo.

Estabeleça limites claros para o uso de dispositivos

Definir restrições específicas para o tempo diante de telas, como permitir apenas uma ou duas horas diárias conforme a idade, ajuda a controlar o hábito. Criar espaços sem tecnologia, especialmente durante refeições ou antes do descanso noturno, reforça práticas que favorecem o bem-estar.

Ser firme na aplicação dessas diretrizes, evitando flexibilizações constantes, é crucial para não gerar confusão nos pequenos. Ferramentas de monitoramento parental podem apoiar nesse processo, desde que aliadas a conversas frequentes e uma supervisão atenta.

Crie rotinas que incluam atividades externas

Estabelecer um cronograma que priorize momentos fora de quatro paredes, como caminhadas em parques ou jogos no jardim, faz toda a diferença. Atividades simples, a exemplo de caças ao tesouro ou prática de esportes, podem envolver toda a família e aumentar o interesse dos pequenos.

Os pais, por sua vez, devem dar o exemplo, participando ativamente e mostrando entusiasmo por essas iniciativas. Começar com objetivos modestos, como dedicar meia hora diária a essas práticas, facilita a adaptação e transforma isso em um costume natural para os jovens.

Apresente brincadeiras ao ar livre como alternativas atrativas

Tornar as atividades externas mais cativantes do que os aparelhos eletrônicos exige explorar opções que despertem imaginação, como montar abrigos improvisados ou desbravar a natureza. Jogos tradicionais, como esconde-esconde, pique-pega ou atividades com bola, conseguem ser ajustados para diferentes faixas etárias com facilidade.

Estabelecer um cronograma externo, como aulas de esporte ou visitas periódicas a parques, jardins ou zoológicos, também pode fazer toda a diferença. Mostrar as vantagens, como conhecer novos colegas ou sentir mais alegria, contribui no incentivo a experimentação dessas formas de entretenimento.

Incentive a socialização longe das telas

Estimular encontros presenciais com outras crianças reduz a fixação por dispositivos, incentivando a participação em grupos ou eventos comunitários. Organizar tardes de diversão em áreas verdes ou matricular os jovens em atividades coletivas são ideias práticas para promover essa interação.

Esses contatos diretos favorecem o aprendizado de valores como trabalho em equipe e compreensão, indispensáveis para a formação pessoal. Experiências positivas com amigos em ambientes abertos podem trazendo saúde, criatividade e conexões humanas que nenhum gadget substitui, criando laços afetivos duradouros.

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O que não pode ir ao micro-ondas? Alimentos e materiais que nunca devem ser aquecidos

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Descubra alimentos e materiais que podem causar acidentes ou danos ao eletrodoméstico e à sua saúde

Os eletrodomésticos, desde sua invenção, têm revolucionado a execução de tarefas em casa, trazendo comodidade e agilidade, especialmente para aqueles com uma rotina agitada. O micro-ondas, por exemplo, é um grande parceiro nas cozinhas modernas, aquecendo refeições em poucos minutos. 

Apesar de toda essa praticidade, muitas pessoas não sabem dos perigos escondidos ao usar esse eletrodoméstico com itens inadequados. Usá-lo de forma errada pode resultar em danos ao aparelho ou até em situações graves, como incêndios e explosões, colocando em risco a segurança e a saúde de todos em casa.

Evite metais no micro-ondas: um risco silencioso

Materiais como alumínio, talheres ou panelas de aço não combinam com o funcionamento desse aparelho, pois refletem as ondas e podem gerar faíscas perigosas. Essa reação tem potencial para iniciar um incêndio dentro do equipamento, transformando um gesto simples em um grande problema.

Evitar papel-alumínio ou louças com detalhes metálicos é uma medida essencial para prevenir acidentes. Opte por vasilhas de vidro ou cerâmica, opções seguras, garantindo proteção ao usuário e maior durabilidade ao dispositivo.

Cuidado com ovos inteiros: explosões à vista

Aquecer ovos ainda com casca no micro-ondas é uma prática arriscada, já que o calor aumenta a pressão dentro deles e pode provocar rupturas inesperadas. Isso pode criar um perigo real de queimaduras, além de deixar a cozinha em desordem.

Para evitar esse transtorno, quebre os ovos em uma tigela adequada, coloque-os em um recipiente fundo com água ou faça furos na casca antes de levá-los ao aparelho. Essa simples atitude elimina o risco de acidentes e mantém o ambiente limpo e seguro para todos.

Fuja de plásticos não adequados: toxinas invisíveis

Usar embalagens plásticas que não são indicadas para micro-ondas pode ser prejudicial, já que o calor libera compostos químicos nocivos que contaminam a comida. Essas substâncias, como o BPA, representam uma ameaça silenciosa ao organismo, especialmente com o uso frequente.

Sempre verifique se há o símbolo de segurança no fundo do recipiente e, na dúvida, prefira opções de vidro ou silicone. Proteger sua saúde se torna fácil quando se faz escolhas conscientes sobre os utensílios utilizados no dia a dia.

Não aqueça óleos: perigo de superaquecimento

Colocar óleos ou gorduras para esquentar no micro-ondas é algo que deve ser evitado, pois eles alcançam temperaturas extremas em pouco tempo. Esse aquecimento descontrolado pode causar queimaduras sérias ou até desencadear um incêndio dentro do aparelho.

Se precisar trabalhar com esses ingredientes, opte por panelas no fogão, onde é possível ajustar o calor com precisão. O superaquecimento também altera a estrutura do óleo, gerando vapores tóxicos que fazem mal ao corpo, o que reforça a necessidade de cautela.

Proteja-se de frutas com casca: um estouro inesperado

Frutas como uvas, tomates ou batatas, quando aquecidas inteiras, acumulam vapor em seu interior, o que pode levar a rachaduras ou estouros repentinos. Isso não só causa bagunça, mas também expõe quem está por perto ao risco de se machucar com o calor.

Antes de colocá-las no aparelho, descasque ou faça cortes para liberar a pressão acumulada, como batatas, que podem ser furadas com um garfo. Pequenos cuidados como esses transformam um hábito comum em algo muito mais seguro.

Mantenha alimentos secos longe: risco de incêndio

Itens sem umidade, como fatias de pão, nozes ou pipoca fora de embalagens especiais, podem se aquecer demais e pegar fogo dentro do micro-ondas. O que parece inofensivo pode rapidamente se tornar uma fonte de chamas se não houver atenção.

Use sempre pacotes próprios para pipoca e evite tempos longos ao reaquecer pães, mantendo um olhar atento durante o processo. Ignorar esses detalhes pode levar a acidentes evitáveis, enquanto um pouco de cuidado faz toda a diferença para garantir um ambiente protegido e tranquilo na sua cozinha.

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