Connect with us

Business

Reforma do Código Civil aborda novos arranjos familiares e direitos digitais

Published

on

Em análise no Senado, o Projeto de Lei prevê a ampliação da proteção a famílias diversas, identidades digitais e animais sencientes.

Florianópolis, Maio de 2025. No dia 15 de maio, celebra-se o Dia Internacional da Família — uma data que convida à reflexão sobre os múltiplos arranjos familiares da sociedade contemporânea. E embora o Brasil ainda tenha como base o Código Civil de 2002, um projeto atualmente em tramitação no Senado busca modernizar essa legislação, para que ela reflita melhor as realidades sociais, tecnológicas e jurídicas do século XXI.

O Projeto de Lei nº 4/2025, de autoria do senador Rodrigo Pacheco, propõe uma ampla reforma do Código Civil. Entre os principais pontos, estão o reconhecimento legal da união homoafetiva, a definição dos animais como seres sencientes, a modernização das regras sobre herança e a introdução de dispositivos sobre o Direito Civil Digital — temas que, hoje, afetam diretamente o conceito contemporâneo de família.

“O Código Civil atual é de 2002. De lá pra cá, vivemos transformações profundas: do avanço da internet à consolidação de novos modelos familiares. Era urgente que a legislação acompanhasse essa realidade”, afirma o advogado Gustavo Espindola Winck, especialista em Direito de Família e Sucessões, do escritório Telles Fonseca, em Florianópolis.

União homoafetiva

A proposta traz um novo olhar para o conceito de família, propondo que a união estável entre pessoas do mesmo sexo seja expressamente reconhecida no Código Civil. O art. 9º, inciso III, passa a incluir a possibilidade de registro dessa união em cartório por escritura pública ou termo declaratório, com os mesmos efeitos legais de qualquer outra união estável.

“Essa mudança pacifica o que já é realidade nas decisões judiciais desde 2011. O projeto busca consolidar no texto da lei algo que já é uma realidade social: famílias formadas por casais homoafetivos. A invisibilidade legal não é mais admissível em um país democrático”, afirma Espindola.

Animais como parte da família

O projeto também reconhece, pela primeira vez, os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade. O art. 91-A os retira da categoria de ‘coisas’ e garante uma proteção jurídica condizente com seu papel no ambiente sociofamiliar.

Direito Civil Digital: contratos, identidade e provas

Outro avanço importante é a incorporação de regras próprias para o ambiente digital, algo inexistente no Código atual:
• O art. 83, IV reconhece conteúdos digitais com valor econômico como bens móveis, permitindo que sejam herdados ou negociados.
• O art. 212 valida documentos digitais como prova legal, desde que tenham integridade e autenticidade asseguradas.
• O art. 16, §3º protege juridicamente pseudônimos, heterônimos, personas e avatares digitais, equiparando-os à identidade civil.
• O art. 397, §3º admite que notificações possam ser feitas por meios digitais como e-mail ou aplicativos de mensagem, se houver comprovação de ciência.

“O Direito Civil Digital é uma necessidade. Estamos lidando com contratos eletrônicos, perfis virtuais, identidades digitais e patrimônio intangível. O Código de 2002 foi feito para outra era”, explica Espindola. “A proposta, se aprovada, vai oferecer mais segurança jurídica tanto para as relações pessoais quanto para as patrimoniais no ambiente digital”.

A proposta também moderniza dispositivos sobre herança e ausência, fortalecendo o reconhecimento da filiação socioafetiva (art. 9º, incisos VII e VIII) como fundamento legal para efeitos sucessórios, além de atualizar regras sobre curadoria, posse de bens e sucessão provisória em casos de desaparecimento do titular.

Apesar de ainda estar em tramitação no Senado, o Projeto de Lei nº 4/2025 marca um passo importante para adequar a legislação civil brasileira à vida real das famílias de hoje — conectadas, diversas, afetivas e digitais.

Sobre a fonte: Gustavo Espindola Winck é advogado com pós-graduação em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio, concluída em agosto de 2020. Ele atua no escritório Telles Fonseca Sociedade Individual de Advocacia.

Contato: (48) 98416-3142 | Instagram: @tellesfonsecaadvogados | Site: https://www.tellesfonseca.adv.br

Continue Reading
Advertisement

Click to comment

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Business

Exporecicla Sustentável 2025 Impulsiona Economia Circular no Ceará com Novas Parcerias e Foco em Inovação

Published

on

A 14ª edição da Exporecicla Sustentável, realizada nos dias 27 e 28 de novembro na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), encerrou-se com um balanço positivo e um impacto significativo para o futuro da gestão de resíduos no estado. Organizado pelo Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos Domésticos e Industriais no Estado do Ceará (SINDIVERDE), o evento consolidou-se como a principal plataforma para o diálogo sobre economia circular, inovação e sustentabilidade, reunindo lideranças empresariais, autoridades governamentais e especialistas do setor.

Um dos maiores legados desta edição foi a formalização de um Termo de Cooperação entre o SINDIVERDE, o Instituto Lixo Zero Brasil e as prefeituras de São Benedito, Baturité, Guaramiranga e Beberibe. A parceria visa acelerar a transição desses municípios para modelos de “Cidades Lixo Zero”, transformando resíduos em valor e promovendo um desenvolvimento urbano mais inteligente e sustentável. A iniciativa foi inspirada pela palestra magna de Rodrigo Sabatini, presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, que abordou os caminhos para replicar o modelo de sucesso em território cearense.

O evento também destacou o protagonismo feminino no setor com o 5º Encontro de Mulheres Empreendedoras, realizado em parceria com o SINDIBRITA. O painel “Mulheres à Frente” debateu estratégias de crescimento e liderança, contando com a participação de executivas de grandes empresas como M. Dias Branco e de especialistas em ESG, reforçando a importância da diversidade para a inovação na indústria da reciclagem.

Mark Augusto Lara, presidente do SINDIVERDE, ressaltou o impacto do evento. “A Exporecicla 2025 não foi apenas uma celebração, mas um catalisador de ações concretas. As parcerias firmadas e o alto nível dos debates demonstram que o Ceará está na vanguarda da economia circular. Estamos conectando o poder público, a iniciativa privada e a sociedade para construir um futuro onde os resíduos são vistos como recursos valiosos”, afirmou.

Durante a cerimônia de abertura, o “Troféu SINDIVERDE Sustentável” homenageou personalidades que contribuíram de forma expressiva para a agenda ambiental, como Marcos Albuquerque, vice-presidente do SINDIVERDE, que lançou seu livro “Lixo, A Ameaça do Século” durante o evento. A programação incluiu ainda uma oficina sobre o reaproveitamento de metais nobres de placas eletrônicas, demonstrando o potencial econômico de nichos específicos da reciclagem.

Além disso, a Exporecicla 2025 trouxe uma área especialmente dedicada à valorização do artesanato cearense. Nesse espaço, a Federação das Cooperativas e Associações dos Artesãos do Ceará (FECARCE) marcou presença com produtos e iniciativas que evidenciam o papel do artesanato na economia circular, demonstrando como a criatividade e o reaproveitamento de materiais podem gerar valor cultural, social e econômico para o estado.

O evento contou com o patrocínio do Sesi Ceará, Hattz Veículos Elétricos, apoio do IEL, SENAI, FIEC e SEBRAE e com o apoio de mais de 20 instituições e reafirma sua relevância e se prepara para continuar impulsionando a agenda da sustentabilidade no Estado.

Sobre o SINDIVERDE: 

O Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Domésticos e Industriais no Estado do Ceará (SINDIVERDE) atua como representante do setor de reciclagem, promovendo o desenvolvimento sustentável, a formalização de empresas e o fortalecimento da economia circular no estado. A entidade fomenta o diálogo entre empresas, governo e sociedade para criar um ambiente de negócios favorável à gestão responsável de resíduos.

Telefone: (85) 3421-5400

Redes Sociais:  @sindiverde  

Endereço: Av. Barão de Studart, 1980 – 1º andar – Aldeota, Fortaleza – CE, 60120-001

Continue Reading

Business

Luvian inaugura primeira loja em Petrolina com lançamento oficial da marca e pré-venda de devocional

Published

on

Créditos da Foto: Divulgação

A Luvian Joias inaugura sua primeira loja física em Petrolina neste sábado, dia 6, marcando o início oficial das operações da marca no país. A abertura reúne convidados, imprensa e parceiros próximos para apresentar o projeto que une joalheria, personalização e desenvolvimento humano.

Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação

Criada por Saschi Schmidt e Carine Prudêncio, a Luvian inicia sua expansão por Petrolina após a mudança de Carine para a região. Segundo a empresária, o acolhimento recebido na cidade após a enchente que atingiu Porto Alegre influenciou diretamente a escolha da localidade para a primeira unidade. “Petrolina me recebeu com muito carinho em um dos momentos mais difíceis. Essa energia positiva foi determinante para iniciarmos a marca daqui”, afirma.

Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação

A loja apresentará ao público peças em aço inox, semijoias banhadas, prata com moissanite certificada e joias em ouro com diamante cultivado. De acordo com a equipe, a diversidade de materiais permite atender diferentes perfis de consumidoras, oferecendo opções acessíveis e peças de alto padrão dentro do mesmo catálogo.

Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação

Outro diferencial destacado pela marca é o serviço de personalização. Clientes poderão gravar nomes, datas e frases tanto nas joias quanto nas embalagens, recurso que, segundo as sócias, atende à crescente demanda por presentes com significado afetivo.

Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação

Entre as novidades expostas na inauguração estão também os Luv Charms, joias desenvolvidas para aplicação em tênis. De acordo com As empresárias, os acessórios ampliam a versatilidade das peças e acompanham tendências contemporâneas de personalização e estilo individual.

Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação
Créditos da Foto: Divulgação


A abertura coincide ainda com o início da pré-venda do devocional “Meu Ano de Sucesso com Deus”, escrito por Saschi Schmidt. A obra, que integra o propósito da Luvian ao tratar de prosperidade, vitalidade e felicidade sob uma perspectiva espiritual e prática, será disponibilizada aos poucos enquanto finaliza seus últimos ajustes editoriais. “O devocional faz parte da essência da marca. Ele orienta e inspira, assim como desejamos que cada peça inspire quem a usa”, explica Saschi.

Para acompanhar novidades da marca, ofertas especiais e informações sobre o devocional, o público pode acessar os perfis no Instagram @luvianjoias e @luvianempresas.

Continue Reading

Business

Entenda o Balanço Patrimonial e como ele Impacta seu Negócio

Published

on

Créditos da Foto: Divulgação

Você sabe como o balanço patrimonial pode influenciar diretamente as decisões e o crescimento do seu negócio? Para ajudar empreendedores a entenderem essa ferramenta essencial, a Auddas oferece uma mentoria gratuita e online. A mentoria será conduzida por Marco França, sócio fundador da Auddas, e Nathalia Maestrello, sócia da Auddas, e acontecerá online no dia 09/12 às 19h.
Nesta mentoria, você vai aprender a interpretar seu balanço patrimonial, entender como ele impacta a tomada de decisões estratégicas, explicar o balanço patrimonial na prática, conectando os conceitos de ativo , passivo patrimônio liquido, DRE e fluxo de caixa, além de mostrar como cada movimentação contábil se reflete dentro da estrutura de balanço. Tudo de forma simples, direta e aplicada a realidade dos negócios.
As vagas são limitadas, então garanta sua participação clicando no link https://conteudo.auddas.com/mentoria-coletiva-entenda-o-balanco-patrimonial

Continue Reading

Leia Tambem

Famosos6 dias ago

DJ Zullu e Flamengo: uma história que ganha novo capítulo no tetra

DJ Zullu e Danilo, autor do gol do título do tetra da Libertadores do Flamengo Mesmo dois dias depois, a...

Famosos2 semanas ago

Consult & Commerce se consolida como referência em transformação digital sob comando de Édy Líma

O crescimento acelerado do mercado digital no Brasil tem impulsionado empresas a buscarem soluções mais robustas e estratégicas para competir...

Famosos2 semanas ago

Jon Secada é entrevista por Dani Stolai para o “All Inclusive” da Record News

O programa “All Inclusive”, apresentado por Dani Stolai nas noites de sábado pela Record News, acaba de conquistar mais um...

Famosos2 semanas ago

Sarah Estanislau: a influenciadora catarinense que conquistou o Brasil com autenticidade, estilo e empoderamento feminino

Aos 21 anos, a catarinense Sarah Estanislau, natural de Florianópolis (SC), se destaca como um dos nomes mais fortes e...

Famosos2 semanas ago

No jantar “Um Brinde à Democracia”, Regina Nunes e Ricardo Nunes são reconhecidos pelo Grupo Voto

Em São Paulo, o Grupo Voto homenageou personalidades que se destacaram no exercício profissional e político ao longo do ano....

Famosos2 semanas ago

Universal Woman: Emily Alves representará a capital paranaense no estadual Universal Woman Paraná

A jovem empresária, modelo e digital influencer Emily Alves, de 26 anos, foi eleita Miss Curitiba 2026 e agora se...

Famosos3 semanas ago

Jeff Andrade, Mister Pacific Universo, retorna às telas em curta-metragem ao lado do ator Mateus Cardoso

Modelo, vencedor de concurso internacional no Peru, faz primeira aparição após período afastado das câmeras O modelo e ator Jeff...

Famosos3 semanas ago

INFLUORG: Tayenne Narizinho entrevista Gusttavo Lima memórias, sucessos e uma dinâmica cheia de emoção

Entre sorrisos, lembranças e muita música boa, Tayenne Narizinho se encontrou com ninguém menos que o Embaixador, Gusttavo Lima, para...

Famosos3 semanas ago

João Brasio marca presença no Leilão Galácticos após repercussão sobre doação ao Teleton

O empresário João Brasio, referência nacional em tecnologia e segurança digital, foi um dos destaques no Leilão Galácticos, promovido por...

Famosos3 semanas ago

DJ Ana Flávia marca presença no Galpão dos Artistas e confirma apresentação no Baile do Gui, em Aparecida de Goiânia

A DJ Ana Flávia, conhecida como a “Musa do Som Automotivo”, segue acelerando sua trajetória na cena do Eletrofunk. No...

Famosos3 semanas ago

Dra. Marianna Magri marca presença no leilão beneficente de Ronaldo Fenômeno em São Paulo

A Dra. Marianna Magri, médica das celebridades, referência em medicina de precisão, marcou presença no leilão beneficente promovido por Ronaldo...

Famosos4 semanas ago

Regina Nunes participa do Leilão Beneficente de Ronaldo Fenômeno

Regina Nunes marcou presença ontem no Leilão Beneficente organizado por Ronaldo Fenômeno, em São Paulo, em uma noite dedicada à...

Famosos4 semanas ago

Casal bissexual é exposto em cidade pequena e transforma o escândalo em sucesso nacional

Nem todo começo é fácil e às vezes, o que parece um fim é só o início de uma nova...

Famosos4 semanas ago

Dra. Shape vive experiência inesquecível na Grécia e compartilha reflexão sobre sucesso e propósito

A médica das celebridades, Gleidiana Scalzer, conhecida como Dra. Shape, passa por Santorini, Mykonos, Atenas e Creta e inspira seguidores...

Famosos1 mês ago

RP Elir Andrade emagrece mais de 6 kg em uma semana com protocolo exclusivo do Instituto Elaine Borges

O renomado RP e empresário Elir Andrade surpreendeu ao revelar um resultado impressionante: mais de 6 quilos eliminados em apenas...

Famosos1 mês ago

Léo Bross conhece o elenco de Wicked na maior première do ano em São Paulo

O jornalista e criador de conteúdo Léo Bross marcou presença em uma das maiores premières que o Brasil recebeu nos...

Famosos1 mês ago

De farda e jaleco para as câmeras: o casal que trocou as profissões por prazer e lucros

Eles já viveram de rotina, hierarquia e plantões. Ele, ex-policial militar. Ela, enfermeira. Hoje, o casal vive de algo completamente...

Famosos1 mês ago

O que aconteceu com Byel? Influenciador gera repercussão nas redes sociais

O influenciador digital Byel voltou a chamar atenção do público nesta semana após uma série de movimentações nas redes sociais...

Famosos1 mês ago

Manu Silva é a campeã da 10ª temporada da Casa das Pimentinhas

Sem mais mistérios, foi anunciada a vencedora da 10ª edição do Reality mais apimentado do Brasil, Manu Silva é a...

Famosos1 mês ago

Pollyanna Lataliza: A coach que transforma dor em força e viraliza com conteúdos sobre relacionamentos e saúde emocional

Combinando pedagogia, wellness e inteligência emocional, Pollyanna Lataliza se destaca como uma das vozes mais autênticas do coaching brasileiro, abordando...

Advertisement 300x250 Genérico

Trending

Copyright © MoneyFlash - Todos os Direitos Reservados.