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Portaria do MEC é nova afronta ao Poder Judiciário e traz nova insegurança jurídica aos processos para a criação de novos cursos de medicina

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* por Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lóssio

Uma nova portaria do Ministério da Educação (MEC), de nº 531/2023, publicada no dia 26 de dezembro, afrontou pela terceira vez decisão da Suprema Corte, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, no emblemático caso sobre cursos de medicina no Brasil. Desde que iniciado o julgamento, em agosto de 2023, é a terceira vez que o MEC altera o marco normativo, em claro descompasso com o Supremo Tribunal Federal. A terceira nova portaria, de 22 de dezembro, foi publicada no mesmo dia em que foi lançada uma decisão nos autos sobre duas portarias anteriores, de outubro e novembro respectivamente, reforçando a importância de se cumprir a liminar vigente enquanto o julgamento sobre da ADC 81/DF ainda estiver em andamento. Atualmente, o julgamento está empatado em 2×2 e aguarda a devolução do voto do ministro André Mendonça, que pediu vista do processo para melhor análise.

Trata-se de novo e desnecessário enfrentamento do MEC com o Supremo Tribunal Federal. A decisão, válida desde junho passado, autoriza a continuidade dos processos que ultrapassaram a fase inicial de análise documental. Em outubro, a portaria Seres/MEC nº 397/2023 havia suspendido todos os processos e descumprido claramente a decisão liminar. Com a publicação da portaria nº 421/2023, em novembro, o MEC reparou alguns danos provocados e os processos voltaram a caminhar. Na decisão de 22 de dezembro, o Ministro Gilmar Mendes destaca as claras irregularidades presentes nas referidas portarias e reforça a necessidade de se cumprir a decisão atualmente em vigor, até que o julgamento seja concluído.

Porém, no mesmo dia, a portaria Seres/MEC nº 531/2023 volta a desrespeitar decisão judicial e a trazer mais insegurança jurídica ao caso. Ainda que o texto tenha revogado a portaria nº 393/2023, alguns pontos são mantidos e traz outras novidades. A Portaria inova ao propor modificações da norma anterior e traz outros critérios e limitações para o processo de autorização e aumento de vagas em cursos de Medicina. Entre esses pontos estão a criação de no mínimo 40 vagas e a limitação de até 60 vagas anuais por novo curso de medicina.

São limitações que nunca estiveram presentes na Lei do Mais Médicos, o que também fere a decisão judicial atualmente em vigor que prevê a necessidade de análise caso a caso com observância da realidade local. Enfim, um desserviço à necessária segurança jurídica!

Vale registrar que todas essas alterações ocorreram enquanto os Ministros da mais alta Corte jurídica do país estão analisando, com todo comprometimento e verticalidade, um caso de tamanho impacto na vida de todos os brasileiros. Trata-se de política pública voltada à prestação do serviço de saúde, a fim de saber se teremos, em um futuro próximo, mais ou menos médicos no Brasil. Deve-se prezar por diálogos institucionais e pela harmonia entre os poderes judiciário e executivo.
São investimento financeiros e humanos por parte tanto do Supremo Tribunal Federal, que há seis meses analisa o tema, com votos já lançados de quatro ministros; das instituições de ensino que, acreditando em decisões judiciais e encaminhamentos do MEC, já deflagraram seus cursos; bem como de inúmeros estudantes que sonham em se tornar médicos. Logo, impõe-se uma segurança quanto ao marco normativo balizador do tema, com clareza, transparência e racionalidade. Confia-se na suprema decisão do Supremo Tribunal Federal!

* Daniel Cavalcante Silva e Luciana Lossio são advogados da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades)

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Dra. Silvana Correia: Autoridade Internacional em Estética Avançada e Harmonização Full Face

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Reconhecida como uma das maiores especialistas em estética avançada da atualidade, Dra. Silvana Correia conquistou posição de destaque no cenário nacional e internacional com sua atuação inovadora e resultados de alto impacto em Harmonização Full Face. Com sólida formação, milhares de atendimentos realizados e uma trajetória construída sobre excelência técnica e sensibilidade estética, ela se tornou uma referência para profissionais e pacientes que exigem o mais alto padrão de qualidade.

 Dra. Silvana Correia não é apenas uma profissional da estética — é um nome consolidado entre os grandes nomes do setor. Sua atuação ultrapassa fronteiras: do Brasil ao Paraguai, passando pelos Estados Unidos, onde hoje concentra grande parte de seus atendimentos, ela leva sua expertise a pacientes que buscam resultados naturais, sofisticados e seguros.

Sua abordagem exclusiva alia ciência, arte e tecnologia. A Harmonização Full Face desenvolvida por Dra. Silvana Correia considera cada detalhe do rosto de forma personalizada, respeitando a individualidade e proporcionando equilíbrio facial, rejuvenescimento e autoestima elevada. Seus protocolos, sempre atualizados com as tendências internacionais, são reconhecidos por entregarem naturalidade sem comprometer a identidade do paciente.

Além de referência clínica, Dra. Silvana Correia é frequentemente convidada para congressos, palestras e eventos de alto nível, sendo fonte de inspiração e aprendizado para outros profissionais do segmento. Seu trabalho já foi destaque em publicações de estética e beleza, consolidando sua imagem como uma autoridade confiável e admirada no setor.

Quem escolhe ser atendido por Dra. Silvana Correia não está apenas optando por um procedimento estético — está confiando sua imagem a uma das maiores referências da estética facial contemporânea.

(Creditos foto Fiorela)

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Poltronas para Locação de Pós-Operatório em Salvador: Conforto, Segurança e Bem-Estar com a Conforte-se

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As poltronas para locação de pós-operatório em Salvador estão transformando a experiência de recuperação de pacientes que passaram por cirurgias estéticas e reparadoras. A Conforte-se, empresa reconhecida nacionalmente pela excelência em cuidados pós-operatórios, chega à capital baiana oferecendo uma solução completa para quem busca conforto, segurança e qualidade nesse momento delicado.

Desenvolvidas com foco em ergonomia, funcionalidade e bem-estar, as poltronas para locação de pós-operatório em Salvador da Conforte-se oferecem suporte adequado, regulagens ajustáveis e materiais de alta durabilidade. São ideais para procedimentos como lipoaspiração, mamoplastia, abdominoplastia, entre outros, garantindo uma recuperação mais tranquila e eficaz.

Além dos equipamentos de ponta, a Conforte-se se destaca pelo atendimento humanizado, entrega rápida e orientações personalizadas sobre o uso das poltronas, oferecendo uma experiência segura e acolhedora. Isso faz das poltronas para locação de pós-operatório em Salvador uma escolha inteligente tanto para residências quanto para clínicas e hospitais.

A chegada da Conforte-se a Salvador marca um novo capítulo no cuidado com o paciente pós-cirúrgico na região. Com um serviço pensado nos mínimos detalhes, a empresa reafirma seu compromisso com a saúde, o conforto e a recuperação segura dos seus clientes.

Para quem busca uma recuperação com mais qualidade, as poltronas para locação de pós-operatório em Salvador da Conforte-se são a solução ideal para transformar esse período em um momento de cuidado e tranquilidade.

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Aluguel de Poltrona para Pós-Operatório em Belo Horizonte Garante Conforto e Recuperação com a Conforte-se

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O serviço de aluguel de poltrona para pós-operatório em Belo Horizonte vem se destacando como uma solução essencial para pacientes que buscam conforto, segurança e praticidade durante o delicado período de recuperação cirúrgica. A Conforte-se, referência nacional em cuidados pós-operatórios, agora está presente na capital mineira com sua linha exclusiva de poltronas ergonômicas, desenvolvidas para proporcionar bem-estar e acelerar o processo de recuperação.

 As poltronas oferecidas pela Conforte-se contam com design funcional, regulagens ajustáveis, apoio adequado e materiais de alta qualidade. Esse conjunto de diferenciais torna o aluguel de poltrona para pós-operatório em Belo Horizonte uma escolha inteligente para quem passou por procedimentos como lipoaspiração, abdominoplastia, mamoplastia, entre outros.

 Segundo representantes da marca, a missão da Conforte-se é oferecer muito mais do que um equipamento: trata-se de um suporte completo ao paciente, que inclui orientações personalizadas sobre o uso correto da poltrona e acompanhamento durante o período de locação. Isso garante uma experiência segura e adaptada às necessidades de cada cliente.

O aluguel de poltrona para pós-operatório em Belo Horizonte atende tanto residências quanto clínicas e hospitais, sendo ideal para quem valoriza conforto, qualidade e um atendimento humanizado. A chegada da Conforte-se à cidade representa um avanço significativo no cuidado com o bem-estar de pacientes que enfrentam o pós-operatório.

Se você ou alguém próximo está se preparando para uma cirurgia plástica ou estética, conheça as soluções da Conforte-se em Belo Horizonte e transforme sua recuperação em um processo mais leve e seguro.

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